{"Leis":[{"ano":"2026","legislacao":"1519","descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA MENOPAUSA E NO CLIMATÉRIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 03 \/ 2026"},{"ano":"2026","legislacao":"1517","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.194\/2017 QUE CRIA A PATRULHA FEMININA SELMA BANDEIRA NO MUNICIPÍO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.","data":"09 \/ 03 \/ 2026"},{"ano":"2026","legislacao":"1518","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.","data":"09 \/ 03 \/ 2026"},{"ano":"2026","legislacao":"1516","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N 1466, DE 18 DE JANEIRO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"14 \/ 01 \/ 2026"},{"ano":"2025","legislacao":"1515","descricao":"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, O DIA DA FESTIVIDADE MOTO FEST DELMIRO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, PELO MOTO CLUBE CAVALHEIROS DA VILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"31 \/ 12 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1513","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"30 \/ 12 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1514","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL, COM RECURSOS DO FUNDEB, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"30 \/ 12 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1512","descricao":"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INSTITUTO VEREDAS DA CAATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"19 \/ 12 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1511","descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA RELATIVO À DATA BASE DE MAIO DE 2026.","data":"04 \/ 12 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1506","descricao":"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃE SOLO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1507","descricao":"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS DE PAPEL OU DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1508","descricao":"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, ALUGUEL OU CESSÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1509","descricao":"DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA CRIANÇAS DE BAIXA RENDA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1510","descricao":"DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL.","data":"26 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1501","descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"10 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1502","descricao":"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026\/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"10 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1503","descricao":"INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"10 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1504","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.007\/2011 QUE INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPÍO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"10 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1505","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"10 \/ 11 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1500","descricao":"IMPEDE A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.","data":"28 \/ 10 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1499","descricao":"Institui o \"Dia Municipal do Músico\" no calendário oficial de eventos do município de Delmiro Gouveia e dá outras providências.","data":"28 \/ 10 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1493","descricao":"Dispõe sobre denominação de Albertino dos Santos Thomaz a Quadra de Esportes coberta do distrito de Sinimbú.\r\n","data":"25 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1494","descricao":"Dá nome de Praça Luiz Correia dos Santos, a Praça já existente no Povoado São Sebastião e dá outras providências.","data":"25 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1495","descricao":"Dá nome a todas as Ruas do distrito de Sinimbú.","data":"25 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1497","descricao":"Da Nome de Ruas, no Distrito Lagoinha e dá outras providências.","data":"25 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1498","descricao":"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no âmbito do Município de Delmiro Gouveia – AL, e dá outras providências.","data":"25 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1496","descricao":"Dispõe Sobre Denominação de Rua, Antônio Martins Bezerra de Souza.","data":"25 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1489","descricao":"\"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇÃO\/CD\/FNDE Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"","data":"23 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1490","descricao":"ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1491","descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS E PERÍMETROS DOS BAIRROS DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1452, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1492","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1488","descricao":"DISPÕE SOBRE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1487","descricao":"Dá nome as Ruas Projetadas e Avenidas 01 02 03 04 05 06 07 08 - Ruas 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 do Loteamento Vila da Pedra.","data":"02 \/ 09 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1486","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267 DE 7 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"08 \/ 08 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1485","descricao":"DISPÕE SOBRE A   DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA IGREJA DE SANTA RITA DE CÁSSIA, NO BAIRRO ELDORADO, COMO “PRAÇA FRANCISCA ROBERTO DOS SANTOS – JARDIM DE SANTA RITA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"25 \/ 06 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1484","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A SERVIÇO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"12 \/ 06 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1480","descricao":"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR JUNTO AO HIDRÔMETRO DAS RESIDÊNCIAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DO MUNÍCIPIO SOB A RESPONSABILIDADE DOS USUARIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"06 \/ 06 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1481","descricao":"CRIA O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE DELMIRO GOUVEIA-AL.","data":"06 \/ 06 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1482","descricao":"INSTITUI O NOVENÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO EVENTO OFICIAL DO CALENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"06 \/ 06 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1483","descricao":"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL.","data":"06 \/ 06 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1478","descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO DISTRITO BARRAGEM LESTE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"29 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1479","descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO POVOADO GANGORRA COMO ADELMO ALVES DE ARAÚJO.","data":"29 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1474","descricao":"ALTERA A LEI Nº 1337\/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, DISCIPLINA A CARREIRA DE AUDITOR TRIBUTÁRIO E A CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS.","data":"23 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1475","descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 3°, ART. 8º, ART.10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 1.181\/2017 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"23 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1476","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382\/2022.\r\n\r\n","data":"23 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1477","descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1473","descricao":"ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"15 \/ 05 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1472","descricao":"DÁ NOME DE JONAS CORREIA DE ARAÚJO O GINÁSIO DE ESPORTES DO POVOADO SÃO SEBASTIÃO.","data":"14 \/ 04 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1471","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR\r\nTRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS\r\nDE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO\r\nVIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"24 \/ 03 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1470","descricao":"Altera a redação do art. 11 da lei Nº 1.181\/2017 e dá providências.","data":"19 \/ 03 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1469","descricao":"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO\r\nONDE HOJE FUNCIONA A ESCOLA\r\nMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\nMANOEL MOURA DE SOUZA, DE CENTRO\r\nMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nPROFESSORA DIVANI MARIA VIEIRA\r\nGOMES, SITUADA NO DISTRITO\r\nBARRAGEM LESTE E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS.","data":"14 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1467","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO\r\nESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.260.000,00 (TRÊS\r\nMILHÕES DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"13 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1468","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO\r\nVALOR DE R$ 1.422.000,00 (UM MILHÃO,\r\nQUATROCENTOS E VINTE DOIS MIL REAIS) E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"13 \/ 02 \/ 2025"},{"ano":"2025","legislacao":"1466","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL nº 1464, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"14 \/ 01 \/ 2025"},{"ano":"2024","legislacao":"1465","descricao":"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDES - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494\/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. ","data":"30 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1461","descricao":"ALTERA A LEI Nº 1.411, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. ","data":"18 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1462","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"18 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1463","descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UBIRAJARA DE SOUZA NOIA (BIRA NOIA) FUNDADOR DO COTINGUIBA O CAMPO SOCIETY DA COHAB NOVA. ","data":"18 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1464","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL nº 1386, DE 18 DE ABRIL DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"18 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1460","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n","data":"13 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1459","descricao":"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - GIAM DESTINADA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"13 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1458","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382\/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). ","data":"13 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1457","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"06 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1455","descricao":"REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. ","data":"06 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1456","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"06 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1454","descricao":"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS DO\r\nMUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"05 \/ 12 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1453","descricao":"ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO\r\nSISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E\r\nNUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL\r\nNº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, NO\r\nMUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL.","data":"28 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1452","descricao":"DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO, A DELIMITAÇÃO E CRIAÇÃO DE BAIRROS NA ZONA URBANA DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"28 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1450","descricao":"DÁ NOME AO ACESSO QUE LIGA O DISTRITO SINIMCÚ A BR 423, DE JOSÉ BENICIO NETO","data":"27 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1451","descricao":"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VINA NA VIDA - IVNV","data":"27 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1449","descricao":"DÁ NOME DE RUA NO BAIRRO NOVO","data":"27 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1447","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N 13822022 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)","data":"18 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1446","descricao":"REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2022\/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"18 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1448","descricao":"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 860 DE 29 DE\r\nABRIL DE 2005 E DA LEI 920 DE 02 DE JANEIRO DE\r\n2008 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL –\r\nSMSPDS.","data":"18 \/ 11 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1443","descricao":"ALTERA A LEI 1071\/2013 E DÁ OUTRAS\r\nPROVIDÊNCIAS.","data":"31 \/ 10 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1444","descricao":"ALTERA A LEI Nº 513\/1981 DE 28 DE OUTUBRO\r\nDE 1981, QUE DISPOE SOBRE ORGAO DE\r\nUTILIDADE PUBLICA APAE-ASSOCIAÇÃO DE\r\nPAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE\r\nDELMIRO GOUVEIA- ALAGOAS.","data":"31 \/ 10 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1445","descricao":"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA\r\nA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO\r\nBAIRRO BOM SOSSEGO.","data":"31 \/ 10 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1442","descricao":"ALTERA O INC. III DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024)","data":"26 \/ 09 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1441","descricao":"Considera de utilidade pública Associação Legionários, no município de Delmiro Gouveia e contém outras providências. \r\n","data":"25 \/ 09 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1438","descricao":"Dá o nome de JIALME MOURA BERNARDINO, a RUA PROJETADA, no bairro Novo Horizonte","data":"20 \/ 08 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1439","descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA ESPORTE CLUBE B. N. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"20 \/ 08 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1440","descricao":"Considera de utilidade Pública a Instituição de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, intersexuais, Assexuais, Pansexuais, e não Binário de Alagoas — ILGGA. e dá outras providencias.","data":"20 \/ 08 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1436","descricao":"ALTERA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1433\/2024\r\nAO QUAL AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO\r\nESPECIAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DO\r\nPROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"26 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1437","descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\nPARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO\r\nPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"26 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1434","descricao":"Dá nome de Ezequiel de Carvalho Costa Filho, a Praça de Skate localizada na Av. Linduarte Batista. ","data":"02 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1435","descricao":"Dá nome de Rua ao Ex-Vereador Manuel Oliveira, a uma Rua Projetada no município de Delmiro Gouveia. ","data":"02 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1430","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1.382\/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). ","data":"01 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1431","descricao":"ALTERA O ART. 2°, II, DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS - CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"01 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1432","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"01 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1433","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.002.387,71 (UM MILHÃO, DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"01 \/ 07 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1429","descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO PRESBITERIANO CRIANÇAS DO BRASIL, NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"28 \/ 05 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1428","descricao":"INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL \r\n","data":"16 \/ 05 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1427","descricao":"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"16 \/ 05 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1426","descricao":"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS - CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"02 \/ 05 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1425","descricao":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"11 \/ 04 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1424","descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO\r\nMUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL, DA AJUDA DE\r\nCUSTO DE TRANSPORTE, DESTINADA AOS AGENTES\r\nDE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE E AGENTES DE\r\nCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, QUE COMPROVAR A\r\nNECESSIDADE PARA CUSTEAR A LOCOMOÇÃO, POR\r\nMEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO\r\nDAS ATIVIDADES, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI\r\nFEDERAL NO 13.595\/2018, ART. 90-H.","data":"05 \/ 04 \/ 2024"},{"ano":"2024","legislacao":"1423","descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE\r\nCOMPLEMETAR DOS PROFISSIONAIS DA\r\nEDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO\r\nGOUVEIA","data":"08 \/ 02 \/ 2024"},{"ano":"2023","legislacao":"1416","descricao":"REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2022\/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1417","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1418","descricao":"Dá nome de Vereador José Elói Vilarindo, a praça localizada na Av. Linduarte Batista. ","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1419","descricao":"CONCEDE REMISSÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) E CONCEDE ANISTIA DE INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMITIDO. ","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1420","descricao":"Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.382\/2022 (Código Tributário Municipal). ","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1421","descricao":"Modifica o Art. 8° da Lei nº 1410, datada de 09 de novembro de 2023, a qual trata da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT. Adicionalmente, propõe ajustes no Artigo 9° para retificar erro material relacionado ao vencimento mensal do Auditor Tributário Municipal, acompanhados de providências correlatas, e estabelece outras medidas pertinentes. ","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1422","descricao":"\"DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\". ","data":"29 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1415","descricao":"DÁ O NOME DE JOSÉ PEDRO DE SOUZA, O CEMITÉRIO DO DISTRITO DE SINIMBÚ.","data":"20 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1414","descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE MÉDICO VETERINÁRIO JOEL LIMA DE BARROS JÚNIOR","data":"20 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1413","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 975\/2009 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO.","data":"04 \/ 12 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1412","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA MOEDA VERDE, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"27 \/ 11 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1411","descricao":"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"17 \/ 11 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1410","descricao":"DISPÕE SOBRE A GRAFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA - GPFT, ALETRA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"09 \/ 11 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1407","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382\/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).","data":"06 \/ 10 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1408","descricao":"ALTERA A LEI N. 860\/2005 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO\r\nDE DELMIRO GOUVEIA, MODIFICANDO AS\r\nNOMENCLATURAS DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA\r\nSOCIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE E DA SECRETARIA DE\r\nTURISMO CULTURA E ESPORTES E DA OUTRAS\r\nPROVIDENCIAS.\r\n","data":"06 \/ 10 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1409","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO\r\nSUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E\r\nDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"06 \/ 10 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1406","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR\r\nRECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA\r\nCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA\r\nCOMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA\r\nCONSTITUCIONAL 127\/2022.","data":"27 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1405","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"15 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1404","descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DISPÕE SOBRE\r\nMECANISMOS PARA ESTÍMULO À INOVAÇÃO, À\r\nECONOMIA CRIATIVA, AO EMPREENDEDORISMO, À\r\nPESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E\r\nTECNOLÓGICO","data":"05 \/ 09 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1401","descricao":"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Á SR{ MARIAS DAS GRAÇAS DA SILVA","data":"23 \/ 08 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1402","descricao":"Dispõe sobre a denominação da Casa do\r\nEmpreendedor do município de Delmiro Gouveia\r\ne da outras providencias.","data":"23 \/ 08 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1403","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA COORDENADORIA\r\nMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL\r\nDE DELMIRO GOUVEIA - COMPDEC, E\r\nADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 08 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1400","descricao":"Autoriza a abertura de Credito Especial no\r\nvalor de R$ 490.200,00 (QUATROCENTOS E\r\nNOVENTA MIL E DUZENTOS REAIS) e da\r\noutras providências.\r\n","data":"08 \/ 08 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1399","descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E\r\nEXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O\r\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"16 \/ 06 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1394","descricao":"ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.382\/2022 E CRIA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"19 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1395","descricao":"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPTU PREMIADO, COMO FORMA DE ESTIMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS","data":"19 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1396","descricao":"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"19 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1397","descricao":"ALTERA OS ARTIGOS 53, 69 E 78 DA LEI N° 623\/1993, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. \r\n","data":"19 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1398","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"19 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1393","descricao":"Dispõe sobre alterações da lei Municipal no 1.382\/2022 (código Tributário Municipal).","data":"05 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1392","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no\r\nvalor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHOES\r\nDE REAIS)e dá outras providências.","data":"05 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1388","descricao":"Dá nome de Rua ao Ex-Vereador Claudio\r\nBandeira, uma Rua por trás do Restaurante\r\nTatuakara","data":"02 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1389","descricao":"Dá nome de Rua Mauricio Bandeira, Duas\r\nRuas por trás do Restaurante Tatuakara.","data":"02 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1390","descricao":"Dá nome de Avenida José Herculino Filho\r\n(Déo Pipoca), a penúltima Rua\/ Avenida do\r\nBairro Novo Horizonte.","data":"02 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1391","descricao":"Dá o nome de Avenida CLOTILDE SIMOES\r\nDE ALMEIDA, a última Avenida do Bairro\r\nNovo Horizonte.","data":"02 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1387","descricao":"REGULAMENTA AS ATRIBUIÇOES DOS AGENTES\r\nDE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVTDENCIAS ART.\r\n187DA LEI 14.133\/2021","data":"02 \/ 05 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1386","descricao":"DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE\r\nDO VENCIMENTO - BASE DOS SERVIDORES DA\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E\r\nADOTA OUTRAS PROVIDÊNCAS.","data":"18 \/ 04 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1385","descricao":"DISPÔE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE\r\nCULTURA DE DELMIRO GOUVEIA, SEUS\r\nPRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA,\r\nORGANIZAÇÃO, GESTÃO E INTERRELAÇÔES\r\nENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS\r\nHUMANOS, FINANCIAMENTO E DA OUTRAS\r\nPROVIDÊNClAS.","data":"13 \/ 04 \/ 2023"},{"ano":"2023","legislacao":"1384","descricao":"DISPÕE SOBRE O ABONO\/RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB —FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.","data":"26 \/ 01 \/ 2023"},{"ano":"2022","legislacao":"1382","descricao":"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"23 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1383","descricao":"REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2022\/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"23 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1381","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2023, e adota outras providências.\r\n","data":"23 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1378","descricao":"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA MUNICIPAL AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.","data":"19 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1379","descricao":"AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.","data":"19 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1380","descricao":"DÁ NOME ONDE ESTÁ SENDO EDIFICADO o INSTITUTO PRESBITERIANO CRIANÇA DO BRASIL, DE RUA NELLY VANDERLEI DE OLIVEIRA.","data":"19 \/ 12 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1377","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 749\/97, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DELMIRO GOUVEIA - ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"24 \/ 11 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1376","descricao":"Dá nome de Rua Damião José Moreno, a Rua que fica por traz do Teorema. ","data":"13 \/ 10 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1373","descricao":"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"06 \/ 10 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1374","descricao":"\"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"","data":"06 \/ 10 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1375","descricao":"Dispõe sobre a retificação de denominação do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, para Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. ","data":"06 \/ 10 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1370","descricao":"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFISI2022 DO MUNICICIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"23 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1372","descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE COMPLEMETAR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. ","data":"23 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1371","descricao":"\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" ","data":"23 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1368","descricao":"INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"21 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1369","descricao":"DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE CONSELHEIROS ESCOLARES, DIRETORES GERAIS E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE DELMIRO GOUVEIA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"21 \/ 09 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1367","descricao":"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, AO USO E À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVERSÃO E\/OU APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS","data":"08 \/ 08 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1365","descricao":"DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR DE FORMA GRATUITA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n","data":"20 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1366","descricao":"Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal. \r\n","data":"20 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1363","descricao":"Reconhece de Utilidade Pública o Coletivo de Mulheres Maria Bonita","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1360","descricao":"Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 1.289\/2019 de 03 de março de 2020 que institui o prêmio Dayse Freire e disciplina sua concessão no município de Delmiro Gouveia e dar outras providências. \r\n","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1361","descricao":"Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n 1.01912011, de 04 de julho de 2011 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência — CMDPD e dá outras providências. \r\n","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1362","descricao":"Altera as Notas Técnicas anexas á Lei n° 1.128\/2015 que versa sobre o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências. \r\n","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1363","descricao":"Reconhece de Utilidade Pública o Coletivo de Mulheres \"Maria Bonita\". \r\n","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1364","descricao":"Institui O Dia do Vaqueiro, anualmente, no primeiro domingo do mês de Agosto, que integrará o calendário cultural e turístico oficial de Delmiro Gouveia e dá outras providências. \r\n","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1359","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. ","data":"18 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1358","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"08 \/ 07 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1357","descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA RELATIVO A DATA BASE DE MAIO DE 2022. ","data":"02 \/ 06 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1356","descricao":"Dispõe sobre a atualização da tabela do Plano de Cargos e Carreira e Salário e a majoração da carga horária de 30 para 40 horas dos profissionais efetivos da Guarda Municipal do Município de Delmiro Gouveia\/AL e dá outras providencias. \r\n","data":"20 \/ 05 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1353","descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DO DESEMPENHO NA SAÚDE – IQDS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"10 \/ 05 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1354","descricao":"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DELMIRO GOUVEIA - FASDG.","data":"10 \/ 05 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1355","descricao":"Dispõe sobre a denominação da Casa de Apoio de Delmiro Gouveia - CADEG localizada em Maceió e dá outras providencias.\r\n","data":"10 \/ 05 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1352","descricao":"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS\/2022 DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"20 \/ 04 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1351","descricao":"Dispõe sobre a criação e a implantação de Clínica-Escola para Estudantes com Deficiência no município de Delmiro Gouveia\/AL e dá outras providências. ","data":"07 \/ 04 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1350","descricao":"Institui o Programa de Recomposição da Aprendizagem da Educação Básica e estabelece os procedimentos para a oferta da Progressão Parcial, a partir do ano letivo de 2022, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.","data":"01 \/ 04 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1343","descricao":"Dispõe sobre a doação de área pública municipais ao Ministério Público do Estado de Alagoas. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1344","descricao":"Dispõe sobre a doação de área pública municipal ao Associação dos Catadores de De\/miro Gouveia -ASCADEL. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1345","descricao":"Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão Alagoano • CRERSSAL e dá outras providências. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1346","descricao":"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios da Região do Alto Sertão, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento Regional do Alto Sertão, sediada em Delmiro Gouveia\/AL, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1347","descricao":"Dispõe sobre a denominação dos Centros Municipais de Educação Infantil e da outras providencias. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1348","descricao":"Dispõe sobre a retificação de denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Prefeito Rosalvo José de Souza, para Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito Rosalvo José de Souza. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2022","legislacao":"1349","descricao":"Institui o Prêmio \"SAEBINHO\" destinadoa reconhecer as escolas públicas municipais com destaque nos resultados de desempenho e fluxo escolar, cria o Índice Escola de Qualidade e dá outras providências. ","data":"25 \/ 03 \/ 2022"},{"ano":"2021","legislacao":"1340","descricao":"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de DELMIRO GOUVEIA para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ","data":"30 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1339","descricao":"Dispõe sobre alterações na lei 1.219\/2017 e dá outras providências. ","data":"30 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1342","descricao":"Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDES aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. ","data":"30 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1341","descricao":"Modifica a Lei do Município, que versa sobre a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública CIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. \r\n","data":"30 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1338","descricao":"DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ","data":"27 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1335","descricao":"INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2022 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"23 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1336","descricao":"DISPÕE SOBRE O PLANO PURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022\/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"23 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1337","descricao":"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, DISCIPLINA A CARREIRA DE AUDITOR TRIBUTÁRIO E A CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"23 \/ 12 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1330","descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CAPITULO V, ART. 11º, INCISO VII DA LEI MUNICIPAL 1155\/2016 E CRIA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO - DE, DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"29 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1331","descricao":"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DOS FISCAIS E AUDITORES TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"29 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1332","descricao":"Dispõe sobre a criação do código de conduta da guarda municipal de Delmiro Gouveia, revoga a lei 986 de 31 de Dezembro de 2009 e dá outras providências. ","data":"29 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1333","descricao":"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.0 1.008\/2011 DE 04 DE MARÇO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"29 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1329","descricao":" INSTITUI A MATRIZ CURRICULAR PARA FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1328","descricao":" AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"22 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1327","descricao":"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INSTITUTO PRESBITERIANA CRIANÇA DO BRASIL. ","data":"12 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1326","descricao":"AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA RELATIVO A DATA BASE DE MAIO DE 2021. ","data":"12 \/ 11 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1325","descricao":"Dispõe sobre a doação de áreas públicas municipais ao Estado de Alagoas. \r\n","data":"21 \/ 10 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1324","descricao":"DÁ O NOME DE MARIA ROZA DOS PRAZERES À ACADEMIA DE SAÚDE DO BAIRRO BOM SOSSEGO. ","data":"23 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1323","descricao":"Institui o dia de Nossa Senhora do Rosário como feriado Municipal. ","data":"23 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1322","descricao":"DISPÕE SOBRE O INCISO Ili DO§ 8° DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"17 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1321","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"10 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1320","descricao":"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL, A TAXA DE SERVIÇO PARA COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS - TSCRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 14.026\/2020, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO A LEI FEDERAL 11.445\/2007. \r\n","data":"10 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1318","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. ","data":"02 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1319","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"02 \/ 09 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1316","descricao":"\"Dá nome de Juvenal Gomes da Silva, a Travessa que dá acesso à Avenida Mestre Henrique de Oliveira, Bairro Novo.\" ","data":"16 \/ 08 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1317","descricao":"\"Considera de utilidade pública Instituto Crescer Cidadão, no município de Delmiro Gouveia e contém outras providências.\" ","data":"16 \/ 08 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1315","descricao":"DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS\/2021 DO MUNICÍCIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"06 \/ 08 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1313","descricao":"Dispõe sobre a criação e denominação de escolas públicas municipais.","data":"28 \/ 07 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1314","descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, de uma área de 55.345,11 m2, objetivando a implantação da Segunda Etapa do Anel Viário, e dá outras providências. ","data":"28 \/ 07 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1311","descricao":"Dispõe sobre as condições para regularização de terrenos e construções irregulares, concede incentivos para a quitação de tributos e encargos municipais, assim como disciplina a aplicação de multas por edificações sem licença e outras infrações ao plano diretor do Município de Delmiro Gouveia.","data":"22 \/ 06 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1312","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.","data":"22 \/ 06 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1309","descricao":"Institui o Programa de Parcerias Público ­Privadas do Município de Delmiro Gouveia, e dá outras providências. ","data":"10 \/ 06 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1310","descricao":"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito municipal e dá outras providências. ","data":"10 \/ 06 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1308","descricao":"Dispõe sobre prazo para responder as indicações da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia. ","data":"06 \/ 05 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1307","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA A DOAR LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS \r\nDE INCENTIVO E FOMENTO DA ECONOMIA DESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"04 \/ 05 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1306","descricao":"Dispõe sobre a doação de áreas públicas municipais ao Estado de Alagoas. ","data":"29 \/ 04 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1304","descricao":"Estabelece largura mínima a ser observada nas estradas rurais do Município de Delmiro Gouveia e dá outras providências. ","data":"07 \/ 04 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1305","descricao":"Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Diretores e Diretores-Adjuntos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. ","data":"07 \/ 04 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1303","descricao":"DÁ NOME DE AVENIDA JOSÉ FREIRE TORRES, A ANTIGA RUA CARAIBEIRINHAS. ","data":"31 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1303","descricao":"DÁ NOME DE AVENIDA JOSÉ FREIRE TORRES, A ANTIGA RUA CARAIBEIRINHAS. ","data":"31 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1302","descricao":"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ","data":"19 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1299","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"15 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1300","descricao":"\"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS\/2021 DO MUNICÍCIO DE DELMIRO GOUVEIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" ","data":"15 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1301","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95. 000, 00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"15 \/ 03 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1298","descricao":"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SERIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PUBLICAS E PRIVADAS. ","data":"09 \/ 02 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1297","descricao":"\"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias\" ","data":"05 \/ 01 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1296","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2021 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"05 \/ 01 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"1295","descricao":"REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2018\/2021 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"05 \/ 01 \/ 2021"},{"ano":"2020","legislacao":"1294","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"26 \/ 10 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"1293","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 126.450,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"26 \/ 08 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"1292","descricao":"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. ","data":"06 \/ 07 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"1291","descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À 1 ª IGREJA BATISTA, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"30 \/ 06 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"1290","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ","data":"10 \/ 06 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"1289","descricao":"Institui o prêmio Dayse Freire e disciplina sua concessão no município de Delmiro Gouveia e dar outras providências. ","data":"03 \/ 03 \/ 2020"},{"ano":"2020","legislacao":"1288","descricao":"ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.251\/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA CRIAR O CARGO DE PREGOEIRO NO QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA\/AL. ","data":"28 \/ 01 \/ 2020"},{"ano":"2019","legislacao":"1284","descricao":"REVISÃO O PLANO PLURIANUAL 2018\/2021 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t","data":"30 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2020","legislacao":"1285","descricao":"ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020 EM SEUS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES E METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t","data":"30 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2020","legislacao":"1286","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências.\t","data":"30 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1287","descricao":"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"30 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1283","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 431.800,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.","data":"19 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1282","descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.242-2018 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"19 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1281","descricao":"\"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PARÓQUIA NO.SSA SENHORA DO ROSÁRIO \r\nE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"","data":"17 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1276","descricao":"\"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.\" ","data":"04 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1278","descricao":"Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Avaliação Oftalmológica para os alunos da rede Municipal de Ensino. ","data":"04 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1279","descricao":"INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ","data":"04 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1280","descricao":"\"INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"04 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1277","descricao":"\"Dispõe sobre a inclusão no calendário cultural do município de Delmiro Gouveia o Festival da Tilápia no Povoado Salgado, além da Quinta Musical no espaço público do Coreto e dá outras providências.\" ","data":"04 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1274","descricao":"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"03 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1275","descricao":"\"Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo para celulares.\" ","data":"02 \/ 12 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1273","descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO l, DA LEI Nº 1.061\/2012, CRIANDO O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"11 \/ 11 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1272","descricao":"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PCCS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL.\t","data":"25 \/ 10 \/ 2019"},{"ano":"2018","legislacao":"1238","descricao":"Autoriza a abertura do crédito Suplementar ao Orçamento vigente e a operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO e dá outras providências.","data":"17 \/ 08 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1271","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t","data":"05 \/ 07 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1270","descricao":"FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, O ATENDIMENTO NUTRICIONAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.\t","data":"27 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1269","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\t","data":"27 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1268","descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n","data":"17 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1267","descricao":"DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SEGUINDO A LEI FEDERAL 8.069\/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL 977\/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t","data":"07 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1266","descricao":"Dá nome de Lindaura Maria Gomes a Praça do Centro do Distrito de Sinimbú.\t","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1265","descricao":"Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo\t","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1264","descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal: do Patrimônio Histórico e estabelece normas para a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico e Cultural do Município de Delmiro Gouveia e dá outras providências.\t","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1263","descricao":"Institui as diretrizes para fomento e preservação das tradições históricas e culturais do município de Delmiro Gouveia.\t","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1262","descricao":"Autoriza a disponibilidade de sinal wifi grátis em logradouros públicos, bem como nos setores e repartições públicas no município de Delmiro Gouveia-AL\t","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1261","descricao":"Dispõe sobre a instalação de uma Central de\r\nVideomonitoramento no município de Delmiro\r\nGouveia.","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1260","descricao":"Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.\t","data":"06 \/ 06 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1259","descricao":"Dispõe sobre denominação de Cemitério do Público localizado no distrito Jardim Cordeiro e contém outras providências.\t","data":"24 \/ 05 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1258","descricao":"ALTERA A LEI 1.255\/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO .","data":"10 \/ 05 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1257","descricao":"ALTERA A LEI 1.181\/2017, INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"16 \/ 04 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1256","descricao":"DÁ NOME AS RUAS PROJETADAS: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M e N DO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA SÔNIA MONTEIRO DE OLIVEIRA NO BAIRRO ELDORADO.\t","data":"13 \/ 03 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1255","descricao":"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO\r\n","data":"13 \/ 03 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1254","descricao":"INSTITUI NO MUNICÍPIO, DIRETRIZES QUE PROMOVAM O RESPEITO E O CONFORTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS.\t","data":"19 \/ 02 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1253","descricao":"REGULAMENTA SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t","data":"19 \/ 02 \/ 2019"},{"ano":"2019","legislacao":"1252","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n","data":"23 \/ 01 \/ 2019"},{"ano":"2018","legislacao":"1251","descricao":"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA\/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"26 \/ 12 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1250","descricao":"AUTORJZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE \r\nBENS E SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA  JUNTO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS - CONlSUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N\". 1 J.107\/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"24 \/ 12 \/ 2018"},{"ano":"0","legislacao":"1249","descricao":"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS DOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL E CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA MUNICIPAL.  ","data":"19 \/ 12 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1247","descricao":"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO\r\nQUADRO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - SMTT, ALTERA A LEI 920\/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1248","descricao":"CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME\/FARDA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT - DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 11 \/ 2018"},{"ano":"2019","legislacao":"1246","descricao":"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 em seus anexos de metas e prioridades e metas fiscais e dá outras providências\t","data":"09 \/ 11 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1245","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018\/2021 em seus anexos e dá outras Providencias.\r\n","data":"09 \/ 11 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1244","descricao":"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS NA ÁREA COMERCIAL","data":"29 \/ 10 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1243","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"24 \/ 10 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1240","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº961\/2009 E SUAS ALTERAÇÕES.","data":"28 \/ 08 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1241","descricao":"DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO IDOSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 941\/2008 E SUAS ALTERAÇÕES.","data":"28 \/ 08 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1239","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente e a Operação de Crédito por Antecipação de receita - ARO e dá outras providências.","data":"17 \/ 08 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1237","descricao":"EMENTA: Estabelece Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº027\/2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Delmiro Gouveia para o execício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas.","data":"23 \/ 07 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1236","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.","data":"20 \/ 07 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1235","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.","data":"20 \/ 07 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1234","descricao":"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS XII E XIII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.","data":"13 \/ 07 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1233","descricao":"DÁ NOME DE RUA JOSÉ ADAUTO SILVA DE NOVAIS, À RUA PROJETADA “2” NO BAIRRO CAMPO GRANDE (ÁREA VERDE)","data":"11 \/ 07 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1229","descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1230","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.","data":"26 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1231","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A SOCIEDADE ESPIRITA CASA DE LUZ ANDRE LUIZ.","data":"26 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1232","descricao":"DISPÕE SOBRE A COLETA, EM DOMICÍLIO, A IDOSOS E DEFICIENTES ACAMADOS, DE MATERIAL PARA EXAMES LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS CONVENCIONADOS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"26 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1228","descricao":"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.","data":"13 \/ 06 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1227","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE DELMIRO GOUVEIA - ADEFIDEG.","data":"30 \/ 05 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1225","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"24 \/ 05 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1226","descricao":"ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS - AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL.","data":"24 \/ 05 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1224","descricao":"ALTERA O ANEXO I, DO §1°, DO INCISO II, DO ART. 7°, DA LEI 1.175 DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"14 \/ 05 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1223","descricao":"DISPÕE SOBRE A CAPTURA E RESGATE DE ANIMAIS QUE ESTEJAM TRANSITANDO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS, VISANDO À SEGURANÇA DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TRAFEGAM NAQUELAS LOCALIDADES.","data":"23 \/ 04 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1222","descricao":"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA\/AL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DELMIRO GOUVEIA - SUAS\/DG. ","data":"28 \/ 03 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1221","descricao":"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"21 \/ 03 \/ 2018"},{"ano":"2018","legislacao":"1242","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. INDUSTRIA E COMERCIO","data":"09 \/ 02 \/ 2018"},{"ano":"2017","legislacao":"1219","descricao":"CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL","data":"31 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1220","descricao":"DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"31 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1214","descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 958\/2009, QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 1o DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE FIXA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"29 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1215","descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 623\/1993 (REGIME jurídico único dos servidores PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"29 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1216","descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DO § 2o DO ARTIGO 2o E DO ARTIGO 3o, DA 1.078, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"29 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1217","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE DELMIRO GOUVEIA - COMSEP E ADOTA PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"29 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2018","legislacao":"1213","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.","data":"28 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1211","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - AL - PREFIS DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"19 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1212","descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"19 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1210","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAS.","data":"18 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2018","legislacao":"1209","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018\/2021 e dá outras Providencias.\r\n","data":"01 \/ 12 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1208","descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. Io DA LEI 1.190\/2017, SOBRE A MUDANÇA DO TERRENO DOADO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL E CENTRO DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA.","data":"29 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1206","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES","data":"22 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1207","descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO","data":"22 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1202","descricao":"ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.115\/2015, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.174\/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"18 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1203","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTE N° 04 DA QUADRA I DO LOTEAMENTO CHÁCARA SÃO VICENTE PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"18 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1204","descricao":"\"\"\"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTE N\"\"\"\" 04 DA QUADRA I DO LOTEAMENTO CHÁCARAS SÃO VICENTE PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\"\"","data":"18 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1205","descricao":"INSTITUI PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PARA PACIENTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"18 \/ 09 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1199","descricao":"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"31 \/ 08 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1200","descricao":"ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B, INCISO II, ARTIGO 3o, DA 1.160, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.","data":"31 \/ 08 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1198","descricao":"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"22 \/ 08 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1196","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AÇÃO COOPERATIVA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"08 \/ 08 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1197","descricao":"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES URBANOS NA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"08 \/ 08 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1195","descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO BARRAGEM LESTE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"07 \/ 08 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1192","descricao":"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA, ADOTANDO O SISTEMA ELETIVO, MEDIANTE VOTO DIRETO PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS ESCOLARES, DIRETORES E DIRETORAS - ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"17 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1193","descricao":"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, O PROGRAMA “PARCEIRO DA LIXEIRA”","data":"17 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1194","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA FEMININA SELMA BANDEIRA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"17 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1191","descricao":"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"14 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1188","descricao":"REVOGA O PARÁGRAFO Io DO ART. 2° E INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N° 1.069, DE 21 DE JUNHO DE 2013.","data":"05 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1189","descricao":"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO IPANEMA - CONDRI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","data":"05 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1190","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS","data":"05 \/ 07 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1187","descricao":"FICA DENOMINADA PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO MORENO, A PRAÇA EM FRENTE À IGREJA DO DISTRITO SINIMBÚ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"08 \/ 06 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1182","descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS VINDOS DO ESTADO DE ALAGOAS.","data":"05 \/ 06 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1183","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTODO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"05 \/ 06 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1184","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"05 \/ 06 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1185","descricao":"DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"05 \/ 06 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1186","descricao":"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"05 \/ 06 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1181","descricao":"INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, REVOGA A LEI 1.169, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"22 \/ 05 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1179","descricao":"FICA IMPLANTADO O SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"27 \/ 04 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1180","descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRA VELHA, MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"27 \/ 04 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1176","descricao":"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, NOME DE FANTASIA “GUERREIROS DE LUZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"04 \/ 04 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1177","descricao":"INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VLORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"04 \/ 04 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1178","descricao":"FICA DENOMINADO DE “CONJUNTO HABITACIONAL MARIA SON1A MONTEIRO DE OLIVEIRA” CONHECIDO COMO “369 CASAS”.","data":"04 \/ 04 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1175","descricao":"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"28 \/ 03 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1173","descricao":"CRIA O CARGO DE DIRETOR CONTÁBIL NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 02 \/ 2017"},{"ano":"2017","legislacao":"1174","descricao":"ALTERA A 1.115\/2015, QUE ESTABELECE VERBA INDCNIZATORIA E DEMAIS DESPESAS DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS PARLAMENTARES (V1AP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"23 \/ 02 \/ 2017"},{"ano":"2016","legislacao":"1171","descricao":"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 e o PPA (2014\/2017) em seus anexos e dá outras providências\t","data":"30 \/ 12 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1172","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2017, e adota outras providências correlatas.\t","data":"30 \/ 12 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1169","descricao":"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, ALTERA A LEI 1.155\/2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS. ","data":"24 \/ 11 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1166","descricao":"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"04 \/ 11 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1167","descricao":"Dispões sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de De\/miro Gouveia\/AL. ","data":"04 \/ 11 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1168","descricao":"Dispões sobre a criação do Plano Municipal de Esporte Edcucaciona\/ no Município de De\/miro Gouveia\/AL. ","data":"04 \/ 11 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1164","descricao":"Dispõe sobre doação de Terrenos para construção de prédios, incentivando a instalação e funcionamento do polo comercial da cidade de Delmiro Gouveia e contém outras providencias. ","data":"03 \/ 08 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1165","descricao":"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o realinhamento das tabelas vencimentais em vigor do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Delmiro Gouveia e encaminha outras providências. ","data":"26 \/ 07 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1160","descricao":"Atualiza e reestrutura a lei de criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI e dá outras providências. ","data":"30 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1157","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.345.224,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) e dá outras providências. ","data":"21 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1150","descricao":"Considera de utilidade Pública de Basquetebol Delmirense - ABADEL - Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1151","descricao":"Considera de Utilidade Pública a Associação Clube das Mães Barragem Leste, Município de Delmiro Gouveia­AL, e dá outra providencias. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1152","descricao":"Dá nome de Rua Abdon Marques, a Rua Projetada \"E\" no Bairro Novo. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1153","descricao":"Considera de utilidade Pública a Associação lpiranga Delmirense Esporte Clube - IDEC - Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1154","descricao":"Considera de utilidade Pública a Associação Liga Delmirense de Esporte - LDE - Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1155","descricao":"ALTERA A LEI 863 DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1156","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 306.000,00 (TREZENTOS E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"10 \/ 03 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1158","descricao":"Considera de utilidade Pública a Associação Comercial Delmirense e contém outras providências. ","data":"21 \/ 02 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1159","descricao":"Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Bairro Novo, Município de Delmiro Gouveia\/AL., e contém outras providências. ","data":"21 \/ 02 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1149","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. ","data":"04 \/ 02 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1147","descricao":"Altera a Lei Orçamentárias (LDO) 2016 e o PPA (2014\/2017) em seus anexos e dá outras providências\t","data":"01 \/ 02 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1148","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências correlatas.\t","data":"01 \/ 02 \/ 2016"},{"ano":"2016","legislacao":"1146","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.\t","data":"14 \/ 01 \/ 2016"},{"ano":"2015","legislacao":"1142","descricao":"Dispõe sobre denominação da Creche localizada no distrito de Barragem Leste do Município de Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"15 \/ 12 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1143","descricao":"Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde da Cohab Velha, Centro de Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"15 \/ 12 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1144","descricao":"Dispõe sobre denominação da Creche da Cohab Velha, Centro de Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"15 \/ 12 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1145","descricao":"Dá nome do Posto de Saúde, Posto de Saúde Pedro Nepomuceno dos Santos (PEDÃO). ","data":"15 \/ 12 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1138","descricao":"DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL 1126\/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"06 \/ 10 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1135","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.061 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"03 \/ 09 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1137","descricao":"Altera o § 1 ° e § 2º do art. 4º da Lei nº 961\/2009 de 16 de julho de 2009 (formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), e dá outras providências. ","data":"03 \/ 09 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1134","descricao":"Reajusta os vencimentos dos que integram o apoio e o administrativo da educação e dá outras providências","data":"27 \/ 08 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1127","descricao":"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DELMIRO GOUVEIA E DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS DE Nº 589\/1991 E 891\/2006. ","data":"03 \/ 07 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1128","descricao":"Aprova o Plano Municipal de Educação de Delmiro Gouveia, e dá outras providências. ","data":"03 \/ 07 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1130","descricao":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VII do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. ","data":"03 \/ 07 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1131","descricao":"Institui o Adicional de Produtividade aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e adoto outros providências. ","data":"03 \/ 07 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1124","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.815.500,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) e dá outras providências. ","data":"28 \/ 05 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1125","descricao":"Denomina prédio público do Município. ","data":"28 \/ 05 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1126","descricao":"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EFETIVOS NA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"28 \/ 05 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1123","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.015.000,00 (Um milhão e quinze mil reais) e dá outras providências. ","data":"14 \/ 05 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1122","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 302.000,00 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"12 \/ 05 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1118","descricao":"Dã nome de Rua PEDRO EUCLIDES DA SILVA - (PEDRO DO PADRE), a Rua Projetada \"B\" no bairro Novo . ","data":"30 \/ 04 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1119","descricao":"Dá nome de Rua MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA - (DONA MAZÉ), a Rua Projetada (Próximo a Rua Adolpho Santos) no Bairro Campo Grande. ","data":"30 \/ 04 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1120","descricao":"Considera de utilidade Pública a Associação Descanso de Rei dos Artesãos do Povoado Salgado, do Município de Delmiro Gouveia e \r\ncontém outras providências.","data":"30 \/ 04 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1121","descricao":"Dispõe sobre denominação da quadra de esportes localizada no distrito Barragem Leste do Município de Delmiro Gouveia e contém outras providências.","data":"30 \/ 04 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1117","descricao":"Institui o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais - AL - PREFIS DELMIRO GOUVEIA e dá outras providências. ","data":"10 \/ 04 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1116","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"02 \/ 04 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1115","descricao":"DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA E DEMAIS DESPESAS DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"19 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1111","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.250.000,00 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"12 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1112","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00, (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"12 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1113","descricao":"Dispõe esta Lei sobre a implantação do Incentivo por \r\nprodutividade para profissionais de Saúde inseridos na Rede de Serviços de Saúde Municipal compreendendo a Atenção Básica (ESF, ESB e ACS), e aos profissionais da Assistência Farmacêutica relativo aos recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica {PMAQ-AB) e do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR- SUS). ","data":"12 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1114","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N.º 1061, DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n","data":"12 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1109","descricao":"Altera parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 em seus anexos de Metas Fiscais e dá outras providências.\t","data":"06 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2015","legislacao":"1110","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2015, e adota outras providências correlatas.\t","data":"06 \/ 02 \/ 2015"},{"ano":"2014","legislacao":"1107","descricao":"Dispõe sobre a alteração do inciso II do artigo 3° da Lei n. 978\/2009 que autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia a doar lotes, de propriedade do Município, para fins de incentivo e fomento da economia deste município, e contém outras pendências.","data":"22 \/ 12 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1106","descricao":"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Delmiro Gouveia-AL, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ","data":"28 \/ 11 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1102","descricao":"Altera a Lei Municipal nº 1017 \/2011 que instituiu a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências. ","data":"14 \/ 11 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1103","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"14 \/ 11 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1100","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 385.000,00 {Trezentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. ","data":"28 \/ 08 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1101","descricao":"DISPÕE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ","data":"28 \/ 08 \/ 2014"},{"ano":"2015","legislacao":"1099","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.\t","data":"04 \/ 08 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1098","descricao":"Institui o Sistema de Controle Interno e define o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Delmiro Gouveia e dá outras providências. ","data":"04 \/ 08 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1097","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 628.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS) e dá outras providências. \r\n","data":"20 \/ 06 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1091","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS Mil REAIS) e dá outras providências. ","data":"11 \/ 06 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1092","descricao":"\"Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Proteção, Tratamento e Atenção Destinada a Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da outras providências. \" ","data":"11 \/ 06 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1093","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a celebrar Convênio e a abertura do Crédito Suplementar no valor de até R$ 1.360,00 (Hum mil trezentos e sessenta reais) mensal ao IMIP e dá outras providências. ","data":"11 \/ 06 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1094","descricao":"Ratifica o protocolo de intenções do consócio regional de resíduos sólidos do sertão alagoano e dá outras providências. ","data":"11 \/ 06 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1095","descricao":"Atualiza o piso salarial dos vencimentos dos profissionais do magistério e reajusta os vencimentos dos que integram o paio e o administrativo da educação e dá outras providencias","data":"11 \/ 06 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1088","descricao":"\"Altera os dispositivos que menciona o art. 31 da Lei Municipal 977, de 2009 e suas alterações promovidas pela Lei 1048, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.\" ","data":"19 \/ 05 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1089","descricao":"\"Altera os dispositivos que menciona o art. 2º da Lei Municipal 894, de 20 de abril de 2007 e suas alterações promovidas pela Lei 1031, de 11 de novembro de 2011, e dá outras providências. \" ","data":"19 \/ 05 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1090","descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"19 \/ 05 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1086","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"15 \/ 05 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1087","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 815.000,00 (OITOCENTOS E QUINZE MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"15 \/ 05 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1085","descricao":"Considera de utilidade Pública o MAC -Movimento de Adolescentes e Crianças, do Município de Delmiro Gouveia e contém outras providências. ","data":"14 \/ 04 \/ 2014"},{"ano":"2014","legislacao":"1083","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2014, e adota outras providências correlatas.\t","data":"30 \/ 12 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1082","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014\/2017, e dá outras providências. ","data":"30 \/ 12 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1083","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ","data":"30 \/ 12 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1081","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 279.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS) e dá outras providências.","data":"04 \/ 11 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1080","descricao":"Autoriza o Poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado de Alagoas. ","data":"21 \/ 10 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1079","descricao":"Dispõe sobre a alteração do Artigo 21, da Lei n. 1.014\/2011, Código Tributário Municipal, em seu §4º e §5° e o acréscimo do §6º, que trata sobre o imposto sobre serviços.","data":"16 \/ 10 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1077","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) e dá outras providências. ","data":"27 \/ 09 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1078","descricao":"Cria a Orquestra Filarmônica Municipal Tenente José Nicácio de Souza e adota outras providências.","data":"27 \/ 09 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1082","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014\/2017 e dá outras Providencias.\r\n","data":"30 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2014","legislacao":"1070","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.\t","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1053","descricao":"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.\t","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1067","descricao":"\"Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei nº 980\/2009 que autoriza o Executivo Municipal de Delmiro. Gouveia a doar um lote, de propriedade do Município, para fins de construção da sede do 9° Batalhão de Polícia Militar do Município, e adota providências.\" ","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1068","descricao":"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o realinhamento das tabelas vencimentais em vigor do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino de Delmiro Gouveia e encaminha outras providências. ","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1069","descricao":"Dispõe sobre a criação do Serviço de Moto-Táxi, nos termos dos Art. 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009 e dá outras providências ","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1071","descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências. ","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1072","descricao":"Fixa as diárias para os agentes políticos, servidores e funcionários do Poder Executivo municipal e adota outras providências. ","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1073","descricao":"Dispõe sobre a alteração e emenda a Lei Municipal n. 862\/2005, adequando as normas  Lei Federal  n. 12.696\/2012  estabelece que os direitos sociais do Conselho Tutelar. \r\n","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1074","descricao":"Dispõe sobre instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes que se encontram em espera em todas as Agências  e Instituições Financeiras localizadas no Município de \r\nDelmiro Gouveia e dá outras providências. ","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1075","descricao":"Institui ponto facultativo para o servidor público municipal no dia do seu aniversario.","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1076","descricao":"Considera de utilidade pública o Centro de Ação Social para Crianças e Adolescentes, do Município de Delmiro Gouveia e contém outras providências.","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1068","descricao":"Autoriza o Poder Executivo a estabelçecer o realinhamento das tabelas vencimentais em vigor do quadro de pessoal da Rede Pública Municiapal de Ensino de Delmiro Gouveia e encaminha outras providências.","data":"21 \/ 06 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1066","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta nove mil reais) e dá outras providências. ","data":"26 \/ 04 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1065","descricao":"\"Prorroga no âmbito do Município de De\/miro Gouveia-AL o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.\" ","data":"22 \/ 04 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1062","descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delmiro Gouveia a celebrar Convênio com a ADEFIDEG para repasse financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e dá outras providências. ","data":"16 \/ 04 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1063","descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delmiro Gouveia a celebrar Convênio com a AP AE para repasse financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e dá outras providências. ","data":"16 \/ 04 \/ 2013"},{"ano":"2013","legislacao":"1060","descricao":"Estima a receita e fixa a despesa do município de Delmiro Gouveia para o exercício financeiro de 2013, e adota outras providências correlatas.\r\n","data":"28 \/ 12 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1061","descricao":"Dispõe sobre a atualização dos salário dos funcionários do Município de Delmiro Gouveia, de Provimento em Comissão e Efetivos, Altera os Anexos IV, V e VI da Lei  860, de 29 de Abril de 2005, o Anexo I, da Lei  1.007, de 04 de março de 2011, e o Anexo I da lei  920, de 02 de janeiro de 2008, e da outras providências","data":"28 \/ 12 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1062","descricao":"Dispõe sobre os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais do municipio de Delmiro Gouveia e dá outras providências.","data":"28 \/ 12 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1059","descricao":"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA -AL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","data":"17 \/ 09 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1056","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 335.776,00 (trezentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais) e dá outras providências. ","data":"13 \/ 09 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1058","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A · DESENVOLVER AÇÕES PARA \r\nIMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977\/2009. ","data":"13 \/ 09 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1057","descricao":"CONTRATACAO OBRIGATORIA DE BANDAS \/ CANTORES SOLO \/ GRUPOS E ARTISTAS LIGADOS A ARTE MUSICAL DE ORIGENS DELMIRENSES","data":"13 \/ 09 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1055","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"13 \/ 08 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1052","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"08 \/ 06 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1050","descricao":"AUTORIZA A ABERTUTA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"24 \/ 05 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1051","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE DOIS DISTRITOS NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"24 \/ 05 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1049","descricao":"PLANO DE GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"18 \/ 05 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1048","descricao":"ESTABELECE ALTERACOES NA LEI 977\/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"27 \/ 04 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1047","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS EM VIGOR DO PESSOAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"02 \/ 04 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1043","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"22 \/ 03 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1044","descricao":"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTAO DA ILUMINACAO PUBLICA - CIGIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"22 \/ 03 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1045","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DEBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO E ENERGIA ELETRICA JUNTO A ELETROBRAS-ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS   ","data":"22 \/ 03 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1046","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"22 \/ 03 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1041","descricao":"REDEFINE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 03 \/ 2012"},{"ano":"2012","legislacao":"1040","descricao":"ALTERA A LEI 1018 DE 09 DE JUNHO 2011 DE MODO A ESCLARECER O FINANCIAMENTO PUBLICO DO PROGRAMA MUNICIPAL DO UNIFORME ESCOLAR - PMUE E DO PROGRAMA MUNICIPAL DO MATERIAL ESCOLAR - PMMAE","data":"16 \/ 02 \/ 2012"},{"ano":"2011","legislacao":"1037","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"30 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1038","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, A CELEBRAR CONVENIO E NA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 5.000,00 MENSAL A APAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1039","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, CELEBRAR CONVENIO E NA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 4.000,00 MENSAL PARA A ADEFIDEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1036","descricao":"DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 982\/2009","data":"12 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1033","descricao":"DISPOE SOBRE A TRANSACAO E O PARCELAMENTO TRIBUTARIO, NO PERIODO DE 28 DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2011","data":"01 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1034","descricao":"CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, O PROGRAMA BOLSA ALIMENTACAO","data":"01 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1035","descricao":"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 12 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1031","descricao":"ALTERA O ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 894, DE 20 DE ABRIL DE 2007","data":"11 \/ 11 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1032","descricao":"AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 490.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"11 \/ 11 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1029","descricao":"DISPOE SOBRE A ESTRUTURACAO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"21 \/ 10 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1030","descricao":"DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"21 \/ 10 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"0016","descricao":"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ","data":"08 \/ 10 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1027","descricao":"FICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES REMANESCENTE DA CHESF","data":"30 \/ 09 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1028","descricao":"FICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIACAO COMUNITARIA ANGIQUINHO","data":"30 \/ 09 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1025","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.640,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 08 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1026","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 08 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1021","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 07 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1018","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DO UNIFORME ESCOLAR E DO PROGRAMA MUNICIPAL DO MATERIAL ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 06 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1014","descricao":"Institui o Código Tributário do Município de Delmiro Gouveia e dá outras providências. ","data":"04 \/ 05 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1010","descricao":"DISPOE SOBRE A DOACAO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUCAO DA SEDE PROPRIA DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL NESSE MUNICIPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 04 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1011","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, A CELEBRAR CONVENIO E NA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 5.000,00 MENSAL A APAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 04 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1012","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, CELEBRAR CONVENIO E NA ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATE R$ 4.000,00 MENSAL PARA A ADEFIDEG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 04 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1013","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, A DOAR LOTES, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA FINS DE INCENTIVO E FOMENTO DA ECONOMIA DESTE MUNICIPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 04 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1007","descricao":"INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA POR MEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"04 \/ 03 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1008","descricao":"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras Providências.","data":"04 \/ 03 \/ 2011"},{"ano":"2011","legislacao":"1009","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.","data":"04 \/ 03 \/ 2011"},{"ano":"2010","legislacao":"1004","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"07 \/ 07 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"1002","descricao":"Dispõe sobre a concessão de aumento remuneratório aos Servidores Efetivos da Educação e dá outras providências.","data":"16 \/ 06 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"1003","descricao":"Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Delmiro Gouveia e contém outras providências.","data":"16 \/ 06 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"1001","descricao":"Dispõe sobre denominação de ruas e numeração de imóveis do Município de Delmiro Gouveia e contém outras providências.","data":"03 \/ 06 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0994","descricao":"Estabelece normas e autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de serviços e obras públicas e a permissão de serviços públicos com pessoas jurídicas Públicas ou Privadas ou consórcio de empresas visando a exploração de bens e serviços públicos e adota outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0995","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0996","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 127.464,00 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) e dá outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0997","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Deimiro Couveia, a celebrar Convênio e na abertura do Crédito Suplementar no valor de até RS 5.000,00 ( cinco mil reais) mensal a A1WE e dá outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0998","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, celebrar Convênio e nu abertura do Crédito Suplementar no valor de ate RS 2.000,00 ( dois mil reais) mensal para a ADEFIDEG e dá outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0999","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia a criar o sistema de linha de transporte coletivo municipal e contém outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"1000","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.","data":"08 \/ 04 \/ 2010"},{"ano":"2010","legislacao":"0993","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.","data":"16 \/ 03 \/ 2010"},{"ano":"2009","legislacao":"0978","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a doar lotes, de propriedade do município, para fins de incentivo e fomento da economia deste Município e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0979","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a destinar um lote, de propriedade do município, para fins de construção da sede da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0980","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a doar um lote, de propriedade do município, para fins de construção da sede do 9o Batalhão de Polícia Militar do Município e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0981","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a doar lote de propriedade do município para fins de construção da sede própria do sub-grupamento do Corpo de Bombeiros e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0982","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a destinar um lote, de propriedade do município, para fins de implantação e construção de sede própria do Exército no Município e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0983","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a doar um lote, de propriedade do município, para fins de construção da sede da CIRETRAN no Município e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0984","descricao":"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriénio 2010\/2013, e dá outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0985","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0986","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a instituir o Regime Disciplinar da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0987","descricao":"Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0988","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0989","descricao":"Autoriza o Executivo Municipal de Delmiro Gouveia, a doar lotes, de propriedade do município, para fins de incentivo e fomento da economia deste Município e contém outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0990","descricao":"Desafeta área pública e autoriza a cessão de uso e dá outras providências.","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0991","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO BAIRRO CIDADE UNIVERSITARIA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0992","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0977","descricao":"Altera a Lei Municipal 862\/2005 que dispõe sobre os princípios da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho TuteVar, e dá outras providências.","data":"15 \/ 12 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0975","descricao":"INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 11 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0972","descricao":"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7o, DA LEI N° 950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E AO ART. 36 DA LEI N° 935\/2008, DE 21 DE AGOSTO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"01 \/ 10 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0973","descricao":"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Delmiro Gouveia.","data":"01 \/ 10 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0974","descricao":"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 375.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 10 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0963","descricao":"Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS -do Município de Delmiro Gouveia\/AL, concede isenção para algumas taxas funerárias e dá outras providências.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0964","descricao":"Define o perímetro urbano da cidade de Delmiro Gouveia e dá outras providências.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0965","descricao":"Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0966","descricao":"Cria o Fundo Municipal Delmiro Gouveia de Ciência e Tecnologia, Recursos Hídricos e Meio Ambiente e dá outras providências.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0967","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA INCENTIVO E FOMENTO DA ECONOMIA E INDÚSTRIA DESTE MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0968","descricao":"CRIA A FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0969","descricao":"Cria o Serviço Social Autônomo Delmiro Gouveia Tecnologia e dá outras providências.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0970","descricao":"DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 25.220,00 NO ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0971","descricao":"Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Delmiro Gouveia.","data":"10 \/ 09 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0956","descricao":"DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA RESPEITAR, PROTEGER, PROMOVER, PROVER E MONITORAR A REALIZACAO DO DIREITO HUMANO A ALIMENTACAO ADEQUADA POR MEIO DA INSTITUICAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0957","descricao":"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0958","descricao":"DEFINE AS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O § 3° DO ART 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0959","descricao":"ESTABELECE E CRIA CRITERIOS PARA CONCESSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0960","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FARMACIA POPULAR DE DELMIRO GOUVEIA QUE TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR O ACESSO DA POPULACAO AOS MEDICAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0961","descricao":"DISPOE SOBRE A FORMACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0962","descricao":"Dispõe sobre a instituição do Programa de distribuição cie cestas básicas para a população carente de De ladro Cio ave ia.","data":"16 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0954","descricao":"DISPOE SOBRE SINALIZACAO COM FAIXA DE SEGURANCA NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"14 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0955","descricao":"DISPOE SOBRE NOTIFICACAO DOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"14 \/ 07 \/ 2009"},{"ano":"2009","legislacao":"0953","descricao":"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUMENTO REMUNERATORIO AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"22 \/ 06 \/ 2009"},{"ano":"2008","legislacao":"0950","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009","data":"30 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0951","descricao":"DISPOE SOBRE A CESSAO DE USO DA PRACA NOSSA SENHORA DO ROSARIO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"30 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0952","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA INCENTIVO E FOMENTO DA ECONOMIA E INDUSTRIA DESTE MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"30 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0945","descricao":"CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE INSPECAO VETERINARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0947","descricao":"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0948","descricao":"ALTERA OS ARTIGOS 3° E 12° DA LEI N° 01\/2005-PL, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE VERBA DE GABINETE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0949","descricao":"ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 881\/2006, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0946","descricao":"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","data":"09 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0939","descricao":"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS MANTEREM PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS USUARIOS","data":"05 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0940","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0941","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO","data":"05 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0942","descricao":"FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FUNDACAO DELMIRENSE DE APOIO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES - FUNDACA","data":"05 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0943","descricao":"DA NOME DE RUA SEBASTIAO BEZERRA, A RUA PROJETADA, SITUADA POR TRAZ DA ESCOLA LUIZ AUGUSTO","data":"05 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0944","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUCAO N° 298\/98","data":"05 \/ 12 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0938","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA INCENTIVO AO ENSINO, CULTURA, ESPORTE, SAUDE E SEGURANCA DESTE MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"24 \/ 11 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0937","descricao":"REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL, EM VEICULOS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"17 \/ 09 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0936","descricao":"FICA DENOMINADO CARLOS BENIGNO PEREIRA DE LYRA NETO, O DISTRITO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO BAIRRO BOM SOSSEGO","data":"25 \/ 06 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0934","descricao":"REFORMULA O CODIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ACAO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E RECURSOS HIDRICOS, DA PROTECAO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS","data":"21 \/ 05 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0932","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMEACAO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS APROVADOS NO ULTIMO CONCURSO PUBLICO","data":"04 \/ 04 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0933","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO PESSOAL DO MAGISTERIO DO MUNICIPIO, EM FUNCAO DA DATA BASE ESTABELECIDA PELA LEI 861\/05","data":"04 \/ 04 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0929","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS E CARREIRA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 03 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0930","descricao":"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 03 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0931","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DELMIRO GOUVEI\/AL","data":"19 \/ 03 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0927","descricao":"SUPRIME OS ARTIGOS 86° E 87° DA LEI N° 623\/93, QUE CONCEDEM LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO","data":"04 \/ 03 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0928","descricao":"AUTORIZA A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - AL FIRMAR CONTRATO DE ANTECIPACAO DE RECEITAS DE ROYALTIES PARA APLICACAO DOS RECURSOS EM OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO MUNICIPIO","data":"04 \/ 03 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0926","descricao":"FIXA OS VENCIMENTOS DOS SECRETARIOS, DOS SECRETARIOS ADJUNTOS E DOS ASSESSORES ESPECIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 02 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0922","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 01 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0923","descricao":"DISPOE SOBRE DISPOSITIVOS DA LEI 879, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E SEUS ANEXOS","data":"03 \/ 01 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0924","descricao":"INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 01 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0920","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - SMTT DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"02 \/ 01 \/ 2008"},{"ano":"2008","legislacao":"0921","descricao":"INSTITUI NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, O PROGRAMA DE RENDA MINIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"02 \/ 01 \/ 2008"},{"ano":"2007","legislacao":"0915","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 12 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0916","descricao":"INSTITUI NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA A GUARDA MIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 12 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0917","descricao":"INSTITUI NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA O PROGRAMA VIVER SEM FOME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 12 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0919","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES A ATUAL LEI ORCAMENTARIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 12 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0914","descricao":"DISPOE SOBRE GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL","data":"26 \/ 12 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0912","descricao":"DA NOME DE MIGUEL MARTINS SANTOS A PRACA DO POVOADO CRUZ","data":"11 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0913","descricao":"DA NOME DE ARISTEU GOMES DE ARAUJO AO POSTO DE ATENDIMENTO MEDICO DO POVOADO CARAIBAS DO LINO","data":"11 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0899","descricao":"DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE DE TRACAO DE ANIMAL DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0900","descricao":"CRIA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0901","descricao":"DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA GESTAO DEMOCRATICA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL ADOTANDO O SISTEMA ELETIVO MEDIANTE VOTO DIRETO PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIROS ESCOLARES \/ DIRETORES E DIRETORES-ADJUNTOS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0902","descricao":"DISPOE SOBRE A CASSACAO DE ALVARAS DE POSTOS QUE VENDAM COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E DO ALCOOL ADULTERADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0903","descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0904","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0905","descricao":"DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DA LEITURA DE JORNAIS E REVISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0906","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CONSELHO DO FUNDEB","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0907","descricao":"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS E EQUIPES DO PSF PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA MANTEREM A DISPOSICAO DA POPULACAO O TESTE DE ALEGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0908","descricao":"CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DE DELMIRO GOUVEIA - C M D S E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS  ","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0909","descricao":"ALTERA O PPA 2007\/2009 A LDO 2007 E A LOA 2007 INCLUINDO AS ACOES DO FUNDEB EM SUBSTITUICAO AO EXTINTO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0910","descricao":"ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0911","descricao":"ALTERA OS VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 11 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0897","descricao":"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE DELMIRO GOUVEIA - ADEFIDEG","data":"28 \/ 09 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0898","descricao":"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDEG - FUNDACAO DELMIRO GOUVEIA","data":"28 \/ 09 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0896","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"15 \/ 08 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0895","descricao":"ALTERA O PPA 2007\/2009 A LDO 2007 E A LOA 2007 INCLUINDO AS ACOES DO FUNDEB EM SUBSTITUICAO AO EXTINTO FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"15 \/ 07 \/ 2007"},{"ano":"2007","legislacao":"0894","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO-CONSELHO DO FUNDEB","data":"20 \/ 04 \/ 2007"},{"ano":"2006","legislacao":"0893","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ORCAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007","data":"27 \/ 12 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0891","descricao":"Institui o Plano Diretor do Município de Delmiro Gouveia e dá outras providências","data":"27 \/ 12 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0887","descricao":"ESTABELECE A GRATIFICACAO DE INCENTIVO A ARRECADACAO MUNICIPAL AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA","data":"03 \/ 11 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0888","descricao":"ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI N° 861\/05, DE 13 DE MAIO DE 2005 QUE TRATA DO PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 11 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0889","descricao":"AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL RECEBER IMOVEL EM DACAO EM PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS REFERENTES AOS IMOVEIS PERTENCENTES A FABRICA DA PEDRA S.A - FIACAO E TECELAGEM","data":"03 \/ 11 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0890","descricao":"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUCAO N° 298\/98","data":"03 \/ 11 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0885","descricao":"ALTERA VALORES VENCIMENTOS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTES AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"24 \/ 08 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0884","descricao":"DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA GESTAO DEMOCRATICA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"28 \/ 06 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0883","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"27 \/ 06 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0881","descricao":"ESTABELECE OS CARGOS E FIXA A RESPECTIVA REMUNERACAO PARA OS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 04 \/ 2006"},{"ano":"2006","legislacao":"0882","descricao":"ESTRUTURA A ADMINISTRACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"04 \/ 04 \/ 2006"},{"ano":"2005","legislacao":"0879","descricao":"INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0880","descricao":"INSTITUI NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, O PROGRAMA VOZ SAUDAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0874","descricao":"DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA QUADRIENIO 2006 A 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"23 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0875","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AO ATUAL ORCAMENTO-PROGRAMA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0876","descricao":"ALTERA A LEI N° 729\/97 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0877","descricao":"DISPOE SOBRE PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA DA LEI N° 866\/2005, QUE TRATA DE CONCESSAO DE BENEFICIOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0878","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2006 DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0872","descricao":"DISPOE SOBRE A REVISAO DO CODIGO DE OBRAS E INSTALACOES DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"12 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0873","descricao":"DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"12 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0871","descricao":"DISPOE SOBRE AS NORMAS DISCIPLINADORAS E AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, RELACIONADAS A SEGURANCA, A HIGIENE, A LOCALIZACAO E AO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, A ORDEM URBANA, A PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE","data":"09 \/ 12 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0870","descricao":"DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATACAO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVICOS, COM FORNECIMENTO DE MAO-DE-OBRA A ADMINISTRACAO DIRETA, INDIRETA, FUNDACOES, AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 11 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0869","descricao":"DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPEDICAO DE RECEITAS MEDICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"11 \/ 11 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0868","descricao":"ALTERA A LEI N° 743\/97 DE 10 DE MAIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"10 \/ 11 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0867","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"04 \/ 07 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0866","descricao":"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTOS DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANCA EXTRAJUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 06 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0865","descricao":"DISPOE SOBRE CELEBRACAO DE CONVENIOS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA EFEITO DE DESCONTO EM FOLHA DE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS A SEUS SERVIDORES","data":"28 \/ 06 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0864","descricao":"INSTITUI O DIPLOMA MULHER CIDADA - NATERCIA SERPA DE MENEZES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 05 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0861","descricao":"INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO","data":"13 \/ 05 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0862","descricao":"DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 05 \/ 2005"},{"ano":"2005","legislacao":"0860","descricao":"DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIA MODIFICA E EXTINGUE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"29 \/ 04 \/ 2005"},{"ano":"2004","legislacao":"0859","descricao":"INSTITUI A GESTAO DEMOCRATICA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVES DE ELEICOES DIRETAS PARA DIRETORES (AS) E DIRETORES - ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE EDUCACAO BASICA, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"17 \/ 12 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0858","descricao":"DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, VEREADORES DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"02 \/ 12 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0857","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2005 DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"12 \/ 11 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0856","descricao":"REFORMA E ATUALIZA OS QUADROS DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALARIOS DO SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 11 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0855","descricao":"AUTORIZA A VENDA EM LEILAO DE VEICULOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 10 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0854","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 05 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0853","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O VALOR DE R$ 72.800,00 DESTINADO A CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA ONIBUS","data":"03 \/ 03 \/ 2004"},{"ano":"2004","legislacao":"0854","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O VALOR DE R$ 60.000,00 DESTINADOS A CONSTRUCAO DE TERMINAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTO-TAXI","data":"03 \/ 03 \/ 2004"},{"ano":"2003","legislacao":"0851","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2004 DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 12 \/ 2003"},{"ano":"2003","legislacao":"0852","descricao":"DISPOE SOBRE ATUALIZACAO DA PLANTA DE VALORES DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL, CONSTANTE DA LEI N° 813\/00 DE 15.12.2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 12 \/ 2003"},{"ano":"2003","legislacao":"0850","descricao":"CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PACS) E PSF, DO QUADRO ESPECIAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE","data":"10 \/ 12 \/ 2003"},{"ano":"2003","legislacao":"0849","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 06 \/ 2003"},{"ano":"2003","legislacao":"0848","descricao":"DISPOE SOBRE O ACESSO DE CONSUMIDORES AS INSTALACOES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTACAO NOS RESTAURANTES, HOTEIS, MOTEIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL","data":"21 \/ 05 \/ 2003"},{"ano":"2003","legislacao":"0847","descricao":"ATUALIZA OS QUADROS DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 05 \/ 2003"},{"ano":"2002","legislacao":"0845","descricao":"INSTITUI A CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"26 \/ 12 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0846","descricao":"O FORUM DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA-AL PASSA A DENOMINAR-SE DESEMBARGADORA ELIZABETE CARVALHO NASCIMENTO","data":"26 \/ 12 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0843","descricao":"DENOMINA PREDIOS PUBLICOS, QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO","data":"12 \/ 12 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0844","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO VIGENTE ATE O LIMITE DE 15% DA RECEITA PREVISTA PARA O EXERCICIO","data":"12 \/ 12 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0842","descricao":"CODIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE","data":"06 \/ 12 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0840","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2003 DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 12 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0838","descricao":"CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL, O PROJETO TRABALHO E PROGRESSO","data":"14 \/ 11 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0839","descricao":"A RUA F NO BAIRRO ELDORADO, PASSA A DENOMINAR-SE ADAO QUEIROZ DE SOUZA","data":"14 \/ 11 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0837","descricao":"DISPOE SOBRE O LOTEAMENTO FAZENDA PEDRA E FAZENDA MAXIXE LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"18 \/ 07 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0836","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 06 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0835","descricao":"ESTABELECE CRITERIOS PARA DEFINIR OS PRECATORIOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 100, PARAGRAFO 3°, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30\/2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 03 \/ 2002"},{"ano":"2002","legislacao":"0834","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 735.900,00","data":"21 \/ 02 \/ 2002"},{"ano":"2001","legislacao":"0832","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2002 DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 11 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0833","descricao":"MODIFICA, POR NECESSIDADE PUBLICA, O NUMERO DE CARGOS DOS QUADROS, DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSAO","data":"28 \/ 11 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0830","descricao":"FICA DENOMINADO GINASIO DE ESPORTES ANTONIO JOSE DA COSTA, O GINASIO DE ESPORTES QUE ESTA SENDO CONSTRUIDO NA AV ANTONIO JOSE DA COSTA, CONFLUENCIA COM A RUA ALTO DA PAZ","data":"17 \/ 10 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0831","descricao":"FICA DENOMINADO GINASIO DE ESPORTES JOSE BANDEIRA DE MEDEIROS, O GINASIO DE ESPORTES QUE ESTA CONSTRUIDO NA RUA HERMES DA FONSECA, CONFLUENCIA COM A AV MASCARENHAS DE MORAES","data":"17 \/ 10 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0829","descricao":"DISPOE SOBRE O CONTROLE E DISCIPLINAMENTO DE POLUICAO SONORA NO MUNICIPIO","data":"15 \/ 10 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0827","descricao":"ESTABELECE A IMPLANTACAO DA INSPETORIA DE SEGURANCA PATRIMONIAL, PESSOAL, E ESCOLAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA - ALAGOAS","data":"05 \/ 10 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0828","descricao":"DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O PERIODO DE 2002 A 2005","data":"05 \/ 10 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0826","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILAO OFICIAL DO EQUIPAMENTO ANTIGO E DEFICITARIO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL","data":"05 \/ 09 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0824","descricao":"ATUALIZA OS QUADROS DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"15 \/ 08 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0825","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 27.200,00 DESTINADO A AQUISICAO DE GUARITAS DE SEGURANCA E ABRIGOS PARA PARADAS DE ONIBUS","data":"15 \/ 08 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0823","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 115.000,00 DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE MULTIPLO USO","data":"08 \/ 08 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0820","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 80.000,00 DESTINADOS A MELHORIAS OPERACIONAIS E DE SEGURANCA VIARIA DO TRANSITO","data":"28 \/ 06 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0821","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE ELETRIFICACAO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS, LUZ NO CAMPO","data":"28 \/ 06 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0822","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 06 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0819","descricao":"FICA CONCEDIDA PENSAO ALIMENTICIA VITALICIA NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO MENSAL A DEBIL MENTAL LINDINALVA RIBEIRO DOS SANTOS COMO AJUDA A SUA MANUTENCAO E DE SEUS FILHOS MENORES","data":"05 \/ 06 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0817","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DELMIRO GOUVEIA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 05 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0818","descricao":"DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO MUNICIPAL DO GRUPO ESCOLAR DELMIRO GOUVEIA, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO","data":"23 \/ 05 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0816","descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS - BOLSA-ESCOLA","data":"16 \/ 05 \/ 2001"},{"ano":"2001","legislacao":"0814","descricao":"CRIA CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO","data":"15 \/ 03 \/ 2001"},{"ano":"2000","legislacao":"0813","descricao":"INSTITUI NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"15 \/ 12 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0811","descricao":"MODIFCA OS ARTIGOS 2° E 4° DA LEI N° 743\/97","data":"23 \/ 11 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0810","descricao":"TORNA SEM EFEITO O ART. 16° ITENS 1° E 2° DA LEI 636\/94 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE","data":"22 \/ 11 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0809","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.706,07 PARA A CONSTRUCAO DE CADEIA PUBLICA","data":"04 \/ 09 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0808","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO ORCAMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"15 \/ 06 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0805","descricao":"REVOGA A LEI N° 689\/95","data":"17 \/ 04 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0806","descricao":"ATUALIZA E REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"17 \/ 04 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0807","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AREA DE TERRA NO CENTRO DO DISTRITO BARRAGEM LESTE","data":"17 \/ 04 \/ 2000"},{"ano":"2001","legislacao":"0815","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 100.000,00 DESTINADOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES","data":"29 \/ 03 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0804","descricao":"DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALVARA SANITARIO AS FARMACIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"23 \/ 03 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0803","descricao":"DISPOE SOBRE DESAPROPRIACAO DE AREA DE TERRA, NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, PARA CONSTRUCAO DA CASA DO MENOR INFRATOR","data":"02 \/ 03 \/ 2000"},{"ano":"2000","legislacao":"0802","descricao":"DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO, DA CAMARA MUNICIPAL","data":"24 \/ 01 \/ 2000"},{"ano":"1999","legislacao":"0800","descricao":"FICA DENOMINADA AVENIDA SENADOR CARLOS BENIGNO PEREIRA DE LYRA NETO, A PISTA-DUPLA FRONTAL A FABRICA DA PEDRA, QUE INICIA NA PRACA DELMIRO GOUVEIA E TERMINA NO INICIO DO CALCADAO DO CENTRO DA CIDADE","data":"09 \/ 12 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0801","descricao":"DISPOE SOBRE DESAPROPRIACAO DE AREA DE TERRA NO PERIMETRO URBANO, PARA CONSTRUCAO DE UMA QUADRA DE ESPORTES","data":"09 \/ 12 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0795","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DO ANO 2000, DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 11 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0794","descricao":"DISPOE SOBRE DESAPROPRIACAO DE AREA DE TERRA ONDE SERA CONSTRUIDA O CONJUNTO HABITACIONAL PONTO-CHIQUE III","data":"09 \/ 09 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0793","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O VALOR DE R$ 96.000,00 DESTINADOS AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA","data":"12 \/ 08 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0792","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR UM LOTE DE TERRENO A ASSOCIACAO COMUNITARIA DA COHAB NOVA, PARA A CONSTRUCAO DE UMA IGREJA","data":"07 \/ 06 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0789","descricao":"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 06 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0790","descricao":"EXTINGUE O ISEMDEG - INSTITUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DELMIRO GOUVEIA  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 06 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0791","descricao":"FICA O MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA CIDADE VERDE","data":"04 \/ 06 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0787","descricao":"FICA DENOMINADA RUA PROF JOSE HERMITON RODRIGUES, A RUA TADA N° 147 - BAIRRO CHACARA SAO VICENTE","data":"28 \/ 05 \/ 1999"},{"ano":"1999","legislacao":"0788","descricao":"DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO MESMO INDICE ADOTADO PELO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 05 \/ 1999"},{"ano":"1998","legislacao":"0784","descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS E NUMERACAO DE IMOVEIS DO DISTRITO BARRAGEM LESTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0785","descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUAS E NUMERACAO DE IMOVEIS DO DISTRITO BARRAGEM LESTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0782","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO NA FORMA QUE INDICA","data":"15 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0783","descricao":"INTRODUZ ALTERACOES A LEI  N° 688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"15 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0779","descricao":"ESTABELECE A COBRANCA DA TAXUIC - TAXA DE UTILIZACAO DA ILUMINACAO COLETIVA  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS  ","data":"10 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0780","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENOS E ISENTAR IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA INSTALACAO DE NOVAS EMPRESAS E\/OU INDUSTRIAS","data":"10 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0781","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR EDITAL DE LICITACAO PUBLICA PARA CONSTRUCAO SEM ONUS PARA A PREFEITURA DE MERCADO PUBLICO E ESTACAO RODOVIARIA NA SEDE DO MUNICIPIO","data":"10 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0778","descricao":"CRIA E DEFINE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSITO INTEGRANDO-O A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0777","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO DE 1999","data":"03 \/ 12 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0776","descricao":"CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"25 \/ 11 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0775","descricao":"DISPOE SOBRE ATOS DE LIMPEZA PUBLICA  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"18 \/ 11 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0774","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOACAO DE AREA DE TERRA A FAZENDA ESTADUAL PARA CONSTRUCAO DO PREDIO DA COLETORIA ESTADUAL DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA","data":"15 \/ 10 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0773","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOACAO DE AREA DE TERRA AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUCAO DO PREDIO DO FORUM DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA","data":"19 \/ 06 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0770","descricao":"INSTITUI PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO PESSOA DO QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO","data":"16 \/ 06 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0771","descricao":"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"15 \/ 06 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0768","descricao":"DISPOE SOBRE NOMES DE PESSOAS ILUSTRES DA CIDADANIA DELMIRENSE PARA DENOMINACAO DE RUAS PROJETADAS E AVENIDAS EXISTENTE NA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA-AL","data":"17 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0769","descricao":"DISPOE SOBRE A COMPLEMENTACAO DO ART 14 DA LEI 748\/97 QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DELMIRO GOUVEIA","data":"17 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0765","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORCAMENTO VIGENTE COM VISTA A CRIACAO DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO","data":"16 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0766","descricao":"DISPOE SOBRE ANISTIA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO - IPTU E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"16 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0767","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUCAO DE POSTOS POLICIAIS NO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"16 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0763","descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA MATERNIDADE DO DISTRITO BARRAGEM-LESTE","data":"01 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0764","descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA E NUMERACAO DE IMOVEIS DO BAIRRO NOVO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"01 \/ 04 \/ 1998"},{"ano":"1998","legislacao":"0762","descricao":"RE-RATIFICA E ATUALIZA AS HIPOTESES DE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO","data":"11 \/ 03 \/ 1998"},{"ano":"1997","legislacao":"0760","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO DE 1998","data":"03 \/ 12 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0761","descricao":"CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 12 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0759","descricao":"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO ALTO SERTAO ALAGOANO","data":"20 \/ 11 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0758","descricao":"DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVICO ORIUNDA DA CAMARA MUNICIPAL","data":"22 \/ 10 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0757","descricao":"DISPOE SOBRE NOVA REDACAO NOS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI 748\/97","data":"07 \/ 10 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0757","descricao":"DISPOE SOBRE CRIACAO DE COMENDA  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"02 \/ 10 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0756","descricao":"DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 09 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0755","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A DIVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA COM O INSS EM CONTRAPARTIDA A CONSTRUCAO DE UMA AGENCIA PARA O REFERIDO ORGAO FEDERAL  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"10 \/ 07 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0754","descricao":"FIXA AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1998 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS","data":"04 \/ 07 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0752","descricao":"ALTERA O PRAZO MAXIMO DE REMOCAO DE INSTALACOES DE POCILGAS E OUTROS CONTIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 32 DA LEI 721\/96","data":"20 \/ 06 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0753","descricao":"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A UNIAO ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES - UEBM EM DELMIRO GOUVEIA-AL","data":"20 \/ 06 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0751","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO","data":"19 \/ 06 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0750","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AMPLIACAO E\/OU REFORMA JUNTO AO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL","data":"09 \/ 06 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0748","descricao":"CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL - INSTITUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DELMIRO GOUVEIA - ISEMDEG  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0749","descricao":"ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0747","descricao":"DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"22 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0746","descricao":"DISPOE SOBRE ISENCAO ANISTIA E PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS IMPOSTOS IPTU E ISS NA CONFORMIDADE DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL","data":"20 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1995","legislacao":"0745","descricao":"RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO VILA NOVA FUTEBOL CLUBE DO DISTRITO DE BARRAGEM LESTE","data":"16 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0744","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - FUMAE","data":"15 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0743","descricao":"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO RURAL - C M D R  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"10 \/ 05 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0739","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORCAMENTO VIGENTE  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 03 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0740","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORCAMENTO VIGENTE  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 03 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0741","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 03 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0742","descricao":"DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS CODIGOS INSERIDOS NAS UNIDADES ORCAMENTARIAS EM VIGENCIA REGIDOS PELA LEI 724\/97 DE 02 DE JANEIRO DE 1997","data":"06 \/ 03 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0734","descricao":"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISICAO DE MATERIAL PARA MANUTENCAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL","data":"05 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0735","descricao":"ALTERA O CALENDARIO OFICIAL DE FERIADOS MUNICIPAIS","data":"05 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0736","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTACAO ESCOLAR  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0737","descricao":"DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0738","descricao":"DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DO DESPORTO EM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA PROMOVE A SUA REESTRUTURACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0728","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0729","descricao":"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 02 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0727","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 01 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0731","descricao":"DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL EM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PROMOVE SUA REESTRUTURACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 01 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0732","descricao":"DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 01 \/ 1997"},{"ano":"1997","legislacao":"0733","descricao":"DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 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1979"},{"ano":"1973","legislacao":"0048","descricao":"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRESTIMO DE CR$ 180.990,00","data":"10 \/ 12 \/ 1973"},{"ano":"1970","legislacao":"0347","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIACAO DE MAIS QUINZE ESCOLAS PRIMARIAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0348","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A PERMUTA DO CAMINHAO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO BEZERRA SOUZA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0349","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE NCR$ 2.840,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE TRES DUPLICATAS DA PERMUTA DA RURAL WILLYS","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0350","descricao":"ELEVA DE NCR$ 40,00 PARA NCR$ 60,00 A SUBVENCAO DE MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE (MED) DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0351","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 4.362,95 PARA ATENDER A CONSTRUCAO DA REDE DISTRIBUICAO DAGUA DA FAZENDA RABECA, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0352","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE NCR$ 520,00 PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE DE 1969 DA UNIAO MUNICIPALISTA DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0353","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATENDER COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS MORADORES DO POVOADO CRUZ PARA A CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1970","legislacao":"0354","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISICAO DE UMA MAQUINA DE ESCREVER E UM FICHARIO PARA O ESCRITORIO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR","data":"13 \/ 04 \/ 1970"},{"ano":"1969","legislacao":"0334","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DA RURAL WILLYS, COM UMA RURAL WILLYS, DE PROPRIEDADE DA FIRMA IRMAOS PEIXOTO S.A E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0335","descricao":"ABRE O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 12.000 PARA CUSTEAR COM AS OBRAS DE CONCLUSAO DO PREDIO DO GINASIO VICENTE DE MENEZES DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0336","descricao":"ABRE O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 98,10 PARA CUSTEAR COM AS DESPESAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AS OBRAS DE CONCLUSAO DO PREDIO DO SERVICO PUBLICO TELEFONICO MUNICIPAL DESTA CIDADE","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0337","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER UM DOCUMENTARIO CINEMATOGRAFICO DELMIRO - ONTEM E HOJE A SER RODADO NA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA, NO DIA 12 DE JULHO DE 1969 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0330","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM UMA AJUDA PARA COMPRA DE GELADEIRA PARA O POSTO DE REVENDA AGRICOLA DO MINISTERIO DE AGRICULTURA DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0331","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 3.000,00 PARA ATENDER COM AS DESPESAS DE MATERIAL E MANUTENCAO DO HOSPITAL REGIONAL ANTENOR SERPA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0332","descricao":"ELEVA DE NCR$ 480,00 PARA NCR$ 3.000,00 A CONTRIBUICAO ANUAL DO CONVENIO COM A ASSOCIACAO NORDESTINA DE CREDITO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0333","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UMA VIGIA PARA TRABALHAR NO HOSPITAL REGIONAL ANTENOR SERPA, COM O SALARIO MENSAL DE NCR$ 100,00 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 10 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0319","descricao":"REESTRUTURA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0320","descricao":"ELEVA DE NCR$ 40,00 PARA NCR$ 60,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DESTA CIDADE","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0321","descricao":"ELEVA DE NCR$ 30,00 PARA NCR$ 40,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA NATERCIA SERPA DE MENEZES DESTA CIDADE","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0322","descricao":"ELEVA DE NCR$ 5,00 PARA NCR$ 10,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DE JUSTICA DESTA CIDADE","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0323","descricao":"ELEVA DE NCR$ 15,00 PARA NCR$ 20,00 A CONTRIBUICAO MENSAL DO CLUBE DAS MAES DESTA CIDADE","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0324","descricao":"ELEVA DE NCR$ 0,70 PARA NCR$ 2,00 O ABONO FAMILIAR PAGO PELA PREFEITURA MUNICIPAL","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0325","descricao":"CONCEDE AO GINASIO VICENTE DE MENEZES UMA SUBVENCAO ANUAL DA IMPORTANCIA DE NCR$ 6.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0326","descricao":"CONCEDE AO HOSPITAL ANTENOR SERPA, UMA SUBVENCAO ANUAL DA IMPORTANCIA DE NCR$ 3.600,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0327","descricao":"ELEVA DE NCR$ 40,00 PARA NCR$ 60,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA FLORIANO PEIXOTO","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0328","descricao":"ELEVA DE NCR$ 60,00 PARA NCR$ 100,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO MONITOR DO IBRA DESTA CIDADE","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1969","legislacao":"0329","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1969"},{"ano":"1968","legislacao":"0309","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM A COMPLEMENTACAO DAS DESPESAS DE RECUPERACAO DO PREDIO DO HOSPITAL DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 12 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0310","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM AS DESPESAS DE RESTAURACAO DOS BANHEIROS PUBLICOS SITUADOS NO POVOADO LAGOINHA, DESTE MUNICIPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 12 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0311","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISICAO DE 29 MILHEIROS DE TIJOLOS DESTINADOS A CONSTRUCAO DE UM PREDIO DO CEMITERIO PUBLICO MUNICIPAL, SITUADO NA FAZENDA CARAIBAS","data":"06 \/ 12 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0312","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA, PROFESSOR DA ESCOLA PAROQUIAL N S DE FATIMA, DO MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE E OUTRO","data":"06 \/ 12 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0305","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUCAO DO PREDIO DA CAIXA DAGUA, LOCALIZADO NO POVOADO CRUZ, DESTE MUNICIPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"27 \/ 09 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0306","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE ESTADIA NA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, COM UMA COMISSAO DE VEREADORES DESTE MUNICIPIO, PARA ASSISTIREM AS FESTIVIDADES DA EMANCIPACAO POLITICA","data":"27 \/ 09 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0304","descricao":"AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO BANCO DA PRODUCAO DO ESTADO DE ALAGOAS S\/A, UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"03 \/ 08 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0292","descricao":"ELEVA DE NCR$ 0,50 PARA NCR$ 0,70 O ABONO FAMILIAR PAGO PELA PREFEITURA MUNICIPAL","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0293","descricao":"ELEVA DE NCR$ 10,00 PARA NCR$ 15,00 A CONTRIBUICAO MENSAL AO CLUBE DAS MAES DESTA CIDADE","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0294","descricao":"ELEVA DE NCR$ 60,00 PARA NCR$ 105,00 A CONTRIBUICAO ANUAL DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUNICIPIOS","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0295","descricao":"ELEVA DE NCR$ 25,00 PARA NCR$ 40,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA FLORIANO PEIXOTO","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0296","descricao":"ELEVA DE NCR$ 25,00 PARA NCR$ 40,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DESTA CIDADE","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0297","descricao":"ELEVA DE NCR$ 20,00 PARA NCR$ 30,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA NATERCIA SERPA DE MENEZES DESTA CIDADE","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0298","descricao":"ELEVA DE NCR$ 40,00 PARA NCR$ 60,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO MONITOR DO IBRA DESTA CIDADE","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0299","descricao":"ELEVA DE NCR$ 120,00 PARA NCR$ 180,00 A CONTRIBUICAO ANUAL DO ORFANATO SAO VICENTE DE PAULO","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0300","descricao":"ELEVA DE NCR$ 40,00 PARA NCR$ 60,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO ENFERMEIRO","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0301","descricao":"ELEVA DE NCR$ 25,00 PARA NCR$ 40,00 A CONTRIBUICAO MENSAL DO MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0302","descricao":"A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0303","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0287","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER UMA REPORTAGEM DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0288","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ACOES DA SANTACLARA DISTRIBUIDORA DE VALORES LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0289","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 189,00 PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS DOS EXERCICIOS DE 1967 E 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0290","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MEDICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, COM A GRATIFICACAO MENSAL DE NCR$ 1.000,00","data":"29 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0291","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 180,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DE ESCAVACAO DE 10 CONTAS EM UM BARREIRO SITUADO NA FAZENDA MORROS","data":"29 \/ 07 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0284","descricao":"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDACAO SERVICO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA (FSESP) PARA O FIM DE ESTABELECER CONDICOES QUE REGERAO A ADMINISTRACAO, A OPERACAO E A MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA","data":"22 \/ 05 \/ 1968"},{"ano":"1958","legislacao":"0283","descricao":"AUTORIZA A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE ALAGOAS - COHAB\/AL A INTEGRAR O MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA NO PLANO NACIONAL DE HABITACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 05 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0282","descricao":"CRIA O SERVICO PUBLICO TELEFONICO MUNICIPAL E AUTORIZA A REGULAMENTAR O MESMO","data":"02 \/ 05 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0275","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 250,00 PARA PAGAMENTO DA CONFECCAO DE UM PAINEL COM OS REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0276","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 3.861,44 PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ELETRICO DESTINADO A CONSTRUCAO DA PRACA DO CRUZEIRO","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0277","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 280,00 PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE DE 1967 DA UNIAO MUNICIPALISTA DO NORDESTE","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0278","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE NCR$ 2.095,80 A FIM DE FAZER AQUISICAO DE UM TRANSFORMADOR TRIFASICO, DESTINADO A REDE DE DISTRIBUICAO ELETRICA DO POVOADO SALGADO","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0279","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL NA QUANTIA DE NCR$ 40,00 AO MONITOR DO IBRA DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0280","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 658,79 PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE REALIZACAO DAS FESTIVIDADES DE INAUGURACAO DA REDE DE DISTRIBUICAO DAGUA DO POVOADO SALGADO E DA PRACA DO CRUZEIRO","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1968","legislacao":"0281","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ACOES DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 04 \/ 1968"},{"ano":"1967","legislacao":"0269","descricao":"CRIA UM CARGO DE MECANICO, NIVEL 19, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"21 \/ 12 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0270","descricao":"CRIA DOIS CARGOS DE VIGIA, NIVEL 9, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"21 \/ 12 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0271","descricao":"FICA ABERTO AO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 300,00 PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A ELABORACAO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA 1968 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"21 \/ 12 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0272","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISICAO DE 16 POSTES INDICATIVOS E RESPECTIVAS TELAS DE PROPAGANDA PARA A SINALIZACAO DO TRANSITO DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"21 \/ 12 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0273","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA, PROFESSOR DA ESCOLA PAROQUIAL N S DE FATIMA, DO MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE E OUTRO","data":"21 \/ 12 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0274","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR O CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 9.412,02","data":"21 \/ 12 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0257","descricao":"A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0258","descricao":"ELEVA DE NCR$ 3,00 PARA NCR$ 5,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DE JUSTICA","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0259","descricao":"ELEVA DE NCR$ 10,00 PARA NCR$ 15,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0260","descricao":"ELEVA DE NCR$ 12,50 PARA NCR$ 25,00 A CONTRIBUICAO MENSAL DO MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0261","descricao":"ELEVA DE NCR$ 12,50 PARA NCR$ 25,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0262","descricao":"ELEVA DE NCR$ 30,00 PARA NCR$ 40,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO ENFERMEIRO","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0263","descricao":"ELEVA DE NCR$ 96,00 PARA NCR$ 120,00 A CONTRIBUICAO ANUAL DO ORFANATO SAO VICENTE DE PAULO","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0264","descricao":"ELEVA DE NCR$ 3,00 PARA NCR$ 6,00 A PENSAO MENSAL DE D. PULCINA MARIA DA SOLIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0265","descricao":"ELEVA DE NCR$ 15,00 PARA NCR$ 20,00 A PENSAO MENSAL DE D. MARIA DE LURDES CLEMENTE","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0266","descricao":"ELEVA DE NCR$ 12,50 PARA NCR$ 25,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA FLORIANO PEIXOTO","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0267","descricao":"ELEVA DE NCR$ 150,00 PARA NCR$ 300,00 A CONTRIBUICAO ANUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0268","descricao":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0253","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 4.533,00 PARA PAGAMENTO DA AQUISICAO DE MANILHAS E SIFOES PARA CONSTRUCAO DE ESGOTOS DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0254","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 2.473,00 PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS NA ABERTURA DE VALA DA REDE DE DISTRIBUICAO DAGUA DO POVOADO SALGADO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0255","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 347,00 PARA CUSTEAR COM AS DESPESAS COM A REALIZACAO DAS FESTIVIDADES DE INAUGURACAO DA REDE DE DISTRIBUICAO ELETRICA DO POVOADO SALGADO","data":"20 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0256","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR AS DESPESAS DE REFORMA DO GRUPO ESCOLAR DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 11 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0248","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 2.500,00 PARA PAGAMENTO DA EXECUCAO DO ATERRO DA VALA QUE LIGA OS KMS 55 E 56 PERTENCENTES A REDE FERROVIARIA DO NORDESTE","data":"30 \/ 09 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0249","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 5.865,20 PARA PAGAMENTO DA EXECUCAO COM MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO DE CALCAMENTO SITUADO A RUA DELMIRO GOUVEIA","data":"30 \/ 09 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0250","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE NCR$ 150,00 A FIM DE FAZER AQUISICAO DE UM TANQUE DE FERRO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 09 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0251","descricao":"CONCEDE UM AUXILIO DE NCR$ 125,00 AO ESPORTE CLUBE SINIMBU","data":"30 \/ 09 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0242","descricao":"CRIA UM CARGO DE TRATORISTA, NIVEL 19, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 07 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0241","descricao":"CRIA UM CARGO DE MOTORISTA, NIVEL 22, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 06 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0243","descricao":"CONCEDE UMA PENSAO MENSAL A D. MARIA DE LURDES CLEMENTE, VIUVA DO EXTRANUMERARIO DIARISTA MUNICIPAL JOSE BEZERRA DA SILVA","data":"30 \/ 06 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0244","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE NCR$ 260,00 PARA PAGAMENTO DAS ANUIDADES DE 1965 E 1966 DA UNIAO MUNICIPALISTA DO NORDESTE","data":"30 \/ 06 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0245","descricao":"ABRE O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.000,00 PARA ATENDER AS OBRAS DA CONSTRUCAO DO GINASIO VICENTE DE MENEZES DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA","data":"30 \/ 06 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0246","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA BALAUSTRADA DE MADEIRA NA PONTE DO BAIRRO DESVIO PARA PROTECAO DA PASSAGEM DOS PEDESTRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 06 \/ 1967"},{"ano":"1967","legislacao":"0067","descricao":"DISPOE SOBRE CRIACAO DE MAIS UMA ESCOLA PRIMARIA, E CRIA O RESPECTIVO CARGO","data":"08 \/ 01 \/ 1967"},{"ano":"1966","legislacao":"0233","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS FISCAIS ESTADUAIS DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 12 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0234","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.440.266 A FIM DE FAZER AQUISICAO DE UM TRANSFORMADOR TRIFASICO, DESTINADO A REDE DE DISTRIBUICAO ELETRICA DO POVOADO BOM SOSSEGO","data":"31 \/ 12 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0235","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISICAO DE SACOS DE FARINHA A FIM DE ESTOCAR NO MERCADO PUBLICO DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 12 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0212","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA E OUTROS","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0213","descricao":"ELEVA DE CR$ 10.000 PARA CR$ 20.000 A SUBVENCAO MENSAL DO MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0214","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL NA QUANTIA DE CR$ 12.000 AO INSPETOR DO TRANSITO DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0215","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL NA QUANTIA DE CR$ 20.000 AO DELEGADO DE POLICIA DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0216","descricao":"ELEVA DE CR$ 20.000 PARA CR$ 30.000 A GRATIFICACAO MENSAL DO ENFERMEIRO DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0217","descricao":"ELEVA DE CR$ 2.000 PARA CR$ 10.000 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0218","descricao":"ELEVA DE CR$ 1.000 PARA CR$ 3.000 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DE JUSTICA DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0220","descricao":"ELEVA DE CR$ 10.000 PARA CR$ 20.000 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0221","descricao":"ELEVA DE CR$ 50 PARA 500 O ABONO FAMILIAR POR CADA DEPENDENTE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0222","descricao":"ELEVA DE CR$ 1.000 PARA CR$ 3.000 MENSAL A PENSAO DE D. PULCINA MARIA DA SOLIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0223","descricao":"ELEVA DE CR$ 500 PARA CR$ 10.000 A SUBVENCAO MENSAL DO CLUBE DAS MAES DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0224","descricao":"ELEVA DE CR$ 60.000,00 PARA CR$ 96.000 A SUBVENCAO ANUAL DO ORFANATO SAO VICENTE DE PAULO","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0225","descricao":"REORGANIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 11 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0210","descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE ESTADIA COM O PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO ESTEVE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO","data":"10 \/ 10 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0211","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM AS DESPESAS DE MOVEIS, DA CONTRIBUICAO NA BASE DE CR$ 40.000 MENSAL E DO ALUGUEL NA BASE DE CR$ 30.000","data":"10 \/ 10 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0206","descricao":"CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 159.300 AO CENTRO ESPORTIVO ALAGOANO, COM SEDE NO POVOADO BARRAGEM NESTE MUNICIPIO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 08 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0207","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COM AS DESPESAS DO ALUGUEL DO PREDIO ONDE FUNCIONA O POSTO DE REVENDA AGRICOLA, NESTA CIDADE, NA IMPORTANCIA DE CR$ 15.000 MENSAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 08 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0208","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL DA QUANTIA DE CR$ 20.000 A UM ENFERMEIRO DA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 08 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0209","descricao":"CRIA UMA ESCOLA PRIMARIA E CONCEDE SUBVENCAO MENSAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 10.000","data":"31 \/ 08 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0204","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL DA QUANTIA DE CR$ 30.000 AO JUIZ PREPARADOR DA 40ª ZONA ELEITORAL DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 06 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0205","descricao":"ELEVA DE CR$ 4.000 PARA CR$ 10.000 A SUBVENCAO DA ESCOLA MUNICIPAL FLORIANO PEIXOTO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 06 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0202","descricao":"ABRE UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 4.500.000 PARA ATENDER AS DESPESAS COM CONTRIBUICOES DOS SEGURADOS DO IAPFESP E IAPETC","data":"30 \/ 05 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0203","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 346.000 A FIM DE CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DA CASSACAO DO MANDATO DO VEREADOR EURICO SANTOS","data":"30 \/ 05 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0219","descricao":"ELEVA DE CR$ 10.000 PARA CR$ 20.000 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DESTA CIDADE","data":"30 \/ 05 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0200","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MAIS DUAS ESCOLAS PRIMARIAS, E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS","data":"23 \/ 05 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0201","descricao":"CONCEDE A ESCOLA NATERCIA SERPA DE MENEZES UMA SUBVENCAO MENSAL NA QUANTIA DE CR$ 20.000 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 05 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0195","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 294.000","data":"19 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0196","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 947.325","data":"19 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0197","descricao":"CONCEDE AO MOVIMENTO ESTUDANTIL DELMIRENSE (MED) UMA SUBVENCAO MENSAL DA IMPORTANCIA DE CR$ 10.000","data":"19 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0198","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 531.185","data":"19 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0199","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICO MILITAR, PADRAO D","data":"19 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0191","descricao":"PROIBE A CONSTRUCAO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE QUARTOS PARA ALUGAR, COM FINALIDADE RESIDENCIAL, SEM AS DEVIDAS INSTALACOES SANITARIAS","data":"07 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0192","descricao":"DISPOE SOBRE CRIACAO DE MAIS DUAS ESCOLAS PRIMARIAS, E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS","data":"07 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0193","descricao":"CRIA UM CARGO DE ESCRITURARIO, AUXILIAR, CLASSE N, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"07 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1966","legislacao":"0194","descricao":"CRIA UM CARGO DE ENCARREGADO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA, PADRAO N, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"07 \/ 03 \/ 1966"},{"ano":"1965","legislacao":"0181","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL NA QUANTIA DE CR$ 20.000 AO AUXILIAR DE MEDICINA DO QUADRO DO ESTADO, QUE ESTA A DISPOSICAO DESTA PREFEITURA","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0182","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 440.000 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0183","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 407.321 PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A REALIZACAO DAS FESTIVIDADES DO DIA 7 DE SETEMBRO","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0184","descricao":"EXTINGUE A GRATIFICACAO DO CIRURGIAO DENTISTA DA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0185","descricao":"ELEVA DE CR$ 500 PARA CR$ 1.000 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DE JUSTICA DA CIDADE","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0186","descricao":"ELEVA DE CR$ 1.000 PARA CR$ 2.000 A GRATIFICACAO MENSAL DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA CIDADE","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0187","descricao":"ELEVA DE CR$ 6.000 PARA CR$ 10.000 A SUBVENCAO MENSAL DA PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0188","descricao":"ELEVA DE CR$ 3.000 PARA CR$ 4.000 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA MUNICIPAL FLORIANO PEIXOTO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0189","descricao":"REESTRUTURA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 11 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0180","descricao":"AUTORIZA O PREFEITO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO POR ANTECIPACAO DA RECEITA","data":"23 \/ 08 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0179","descricao":"INSTITUI UM SEGURO-PECULIO PARA OS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, VINCULADO AS COTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E DE CONSUMO","data":"26 \/ 07 \/ 1965"},{"ano":"1965","legislacao":"0178","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A AQUISICAO DE MAQUINA DE ESCREVER","data":"22 \/ 06 \/ 1965"},{"ano":"1964","legislacao":"0168","descricao":"ELEVA A PARTE VARIAVEL DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0170","descricao":"EXTINGUE AS SUBVENCOES DAS ESCOLAS GABINO BEZOURO E NOSSA SENHORA DA CONCEICAO","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0171","descricao":"ELEVA DE CR$ 250,00 PARA CR$ 500,00 A GRATIFICACAO DO OFICIAL DE JUSTICA DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0172","descricao":"ELEVA DE CR$ 500,00 PARA CR$ 1.000,00 A GRATIFICACAO MENSAL DE OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0173","descricao":"ELEVA DE CR$ 4.000,00 PARA CR$ 8.000,00 A GRATIFICACAO MENSAL DE CIRURGIAO DENTISTA DESTA CIDADE","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0174","descricao":"ELEVA DE CR$ 3.000,00 PARA CR$ 6.000,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0175","descricao":"ELEVA DE CR$ 2.000,00 PARA CR$ 3.000,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA MUNICIPAL FLORIANO PEIXOTO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0176","descricao":"REESTRUTURA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0167","descricao":"ESTABELECE NORMAS PARA O TABELAMENTO DE CARNE NA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 11 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0164","descricao":"DA NOVA DENOMINACAO AS ANTIGAS RUAS PROGRESSO E PETROLANDIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0165","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 1.800.000,00","data":"29 \/ 08 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0166","descricao":"ELEVA DE CR$ 1.000,00 PARA CR$ 2.000,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA MUNICIPAL FLORIANO PEIXOTO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0163","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA PA CARREGADEIRA PARA OS SERVICOS DO MUNICIPIO","data":"01 \/ 08 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0160","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 658.507,00","data":"26 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0161","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 893.830,00 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"26 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0162","descricao":"CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 25.200,00 A LIGA DE DESPORTOS DE DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"26 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0155","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 1.083.700,00 PARA PAGAMENTO DA EXECUCAO COM MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO DE CALCAMENTO SITUADO A RUA PETROLANDIA","data":"11 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0156","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 288.200,00 PARA PAGAMENTO DA CONCESSAO DE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTA DA PREFEITURA E OUTROS","data":"11 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0157","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 444.000,00 AFIM DE FAZER AQUISICAO DE UM CULTIVADOR E UMA TALHA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA","data":"11 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0158","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 496.000,00 AFIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DE 14 TARIMBAS E UM BEBEDOURO ELETRICO DE LUXO PARA O PREDIO DO MERCADO PUBLICO DESTA CIDADE","data":"11 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0159","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 280.000,00 AFIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DE AQUISICAO DE MADEIRA","data":"11 \/ 05 \/ 1964"},{"ano":"1964","legislacao":"0154","descricao":"ELEVA DE CR$ 2.000,00 PARA CR$ 4.000,00 A GRATIFICACAO MENSAL DO CIRURGIAO DENTISTA DESTA CIDADE","data":"26 \/ 03 \/ 1964"},{"ano":"1962","legislacao":"0138","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS COM TRANSPORTE DE AVIAO, TRANSPORTE DE JEEP, ESTADIA NA CAPITAL DO ESTADO E JURIDICA QUANDO O PREFEITO FOI DEFENDER A PREFEITURA MUNICIPAL CONTRA UM MANDADO DE SEGURANCA","data":"03 \/ 09 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0139","descricao":"AUTORIZA O PREFEITO A SUBSCREVER ACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 09 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0135","descricao":"CRIA UM CARGO DE MOTORISTA, PADRAO S, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"29 \/ 05 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0136","descricao":"CRIA UM CARGO DE TRATORISTA, PADRAO P, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"29 \/ 05 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0237","descricao":"REORGANIZA A NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 05 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0132","descricao":"APROVA O NOME TERMO E REGULAMENTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"19 \/ 04 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0133","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 40.000,00 PARA PAGAMENTO DO TRANSPORTE DO CAMINHAO DESTA CIDADE A ARARIPINA","data":"19 \/ 04 \/ 1962"},{"ano":"1962","legislacao":"0134","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 99.200,00 PARA PARAGAMENTO DA CONCESSAO DE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL","data":"19 \/ 04 \/ 1962"},{"ano":"1961","legislacao":"0129","descricao":"CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES INTERVIVOS, EM VIRTUDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL","data":"30 \/ 11 \/ 1961"},{"ano":"1961","legislacao":"0125","descricao":"ELEVA DE CR$ 1.000,00 PARA CR$ 1.500,00 A CONTRIBUICAO CONCEDIDA A ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUNICIPIOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 10 \/ 1961"},{"ano":"1961","legislacao":"0126","descricao":"REVOGA A LEI Nº 103 DE 15 DE SETEMBRO DE 1959","data":"20 \/ 10 \/ 1961"},{"ano":"1961","legislacao":"0127","descricao":"ELEVA DE CR$ 800,00 PARA CR$ 1.000,00 A GRATIFICACAO MENSAL DE CIRURGIAO DENTISTA DESTA CIDADE","data":"20 \/ 10 \/ 1961"},{"ano":"1961","legislacao":"0123","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MAIS DUAS ESCOLAS PRIMARIAS, E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS","data":"28 \/ 08 \/ 1961"},{"ano":"1961","legislacao":"0124","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR E ACESSORIOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 08 \/ 1961"},{"ano":"1960","legislacao":"0121","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA E EXTRANUMERARIO DA CAMARA MUNICIPAL E PROFESSOR DA ESCOLA PAROQUIAL N S DE FATIMA","data":"07 \/ 11 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0116","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE CR$ 22.000,00 AFIM DE CUSTEAR AS DESPESAS DE TRANSPORTE E JURIDICA COM O 1º SUPLENTE DA CAMARA MUNICIPAL PEDRO MANOEL DO NASCIMENTO","data":"03 \/ 11 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0117","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO AO JUIZ PREPARADOR DA 39ª ZONA ELEITORAL DESTA CIDADE DA IMPORTANCIA DE CR$ 4.000,00","data":"03 \/ 11 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0118","descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE TRANSPORTE COM O JUIZ DE DIREITO E O JUIZ PREPARADOR, QUANDO SE DESLOCAVAM DE AGUA BRANCA PARA ESTA CIDADE AFIM DE FAZEREM O ALISTAMENTO ELEITORAL","data":"03 \/ 11 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0119","descricao":"CRIA A DIRETORIA MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"03 \/ 11 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0120","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE VIAGEM E ALIMENTACAO DO ADVOGADO IGOR TENORIO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO","data":"03 \/ 11 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0114","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 108.800,00","data":"17 \/ 10 \/ 1960"},{"ano":"1960","legislacao":"0115","descricao":"CRIA TRES ESCOLAS PRIMARIAS E CONCEDES SUBVENCAO MENSAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.000,00","data":"17 \/ 10 \/ 1960"},{"ano":"1959","legislacao":"0110","descricao":"ELEVA A PARTE VARIAVEL DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 12 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0111","descricao":"ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANCA DE IMPOSTOS, TAXAS E RENDAS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA","data":"04 \/ 12 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0112","descricao":"REESTRUTURA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 12 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0113","descricao":"CRIA O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"04 \/ 12 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0108","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO VIGENTE O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 96.000,00 AS VERBAS 3ª, 6ª E 9ª E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"28 \/ 11 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0106","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 144.600,00 AS VERBAS 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª E 9ª E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"06 \/ 10 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0109","descricao":"TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES NAS VERBAS 3ª, 5ª E 8ª DO ATUAL ORCAMENTO","data":"28 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0105","descricao":"CONCEDE ISENCAO DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE DEZ ANOS A FIRMA MENEZES COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS S\/A, OU A FIRMA SUCESSORA","data":"25 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0101","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 44.470,00","data":"15 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0102","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE BORDADOS E CRIA O RESPECTIVO CARGO","data":"15 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0103","descricao":"FICA ELEVADA DE CR$ 4.000,00 PARA CR$ 10.000,00 A SUBVENCAO MENSAL CONCEDIDA AO GINASIO VICENTE DE MENEZES","data":"15 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0104","descricao":"FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER AO GUARDA SEVERINO DANTAS DE SOUZA, UMA GRATIFICACAO DE CR$ 1.000,00","data":"15 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1959","legislacao":"0100","descricao":"DELIMITA OS QUADROS URBANO E SUBURBANO DA CIDADE DELMIRO GOUVEIA","data":"03 \/ 09 \/ 1959"},{"ano":"1958","legislacao":"0093","descricao":"CONCEDE UMA PENSAO MENSAL A D. PULCINA MARIA DA SOLIDADE, VIUVA DO EXTRANUMERARIO DIARISTA MUNICIPAL MANUEL FERREIRA GALVAO","data":"20 \/ 11 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0094","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ELABORAR A PLANTA DO TRACADO DESTA CIDADE E A PLANTA DA FUTURA PRACA DELMIRO GOUVEIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 11 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0095","descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTACAO E ESTADIA COM O PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO ESTEVE NA CAPITAL DE ALAGOAS, SERGIPE E RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONSEGUIR A NOVA REDE DE DISTRIBUICAO ELETRICA DESTA CIDADE","data":"20 \/ 11 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0096","descricao":"TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES NAS VERBAS 3ª, 5ª E 8ª DO ATUAL ORCAMENTO","data":"20 \/ 11 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0097","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 390.700,00 AS VERBAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª E 9ª E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 11 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0098","descricao":"DA NOVA ESTRUTURA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"20 \/ 11 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0091","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE CR$ 50.000,00 A FIM DE CUSTEAR AS DESPESAS COM ASSISTENCIA HOSPITALAR E JURIDICA COM O FISCAL AUXILIAR DESTA PREFEITURA, MANOEL CORREIA NETO","data":"30 \/ 10 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0092","descricao":"ELEVA PARA CR$ 1.000,00 A GRATIFICACAO CONCEDIDA AO RADIO TELEGRAFISTA DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"30 \/ 10 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0090","descricao":"CONCEDE AO DELEGADO DE POLICIA DESTE MUNICIPIO UMA GRATIFICACAO MENSAL DE CR$ 1.500,00","data":"04 \/ 06 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0088","descricao":"ABRE NO ORCAMENTO EM VIGOR, UM CREDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 47.055,50 PARA ATENDER A DIVERSAS CONTAS FEITAS COM O CARRO TANQUE DA CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO","data":"28 \/ 05 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0089","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO AO JUIZ PREPARADOR DA 39ª ZONA ELEITORAL DESTA CIDADE DA IMPORTANCIA DE CR$ 3.000,00","data":"28 \/ 05 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0087","descricao":"FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA AUTORIZADA A CONSTRUIR UM GRUPO ESCOLAR NO BAIRRO BOM SOSSEGO, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"23 \/ 04 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0086","descricao":"REVOGA A LEI Nº 84, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1958","data":"13 \/ 03 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0085","descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CEMITERIO PUBLICO NA FAZENDAO CAIXAO, DESTE MUNICIPIO","data":"28 \/ 02 \/ 1958"},{"ano":"1958","legislacao":"0084","descricao":"ELEVA A PARTE VARIAVEL DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"27 \/ 02 \/ 1958"},{"ano":"1957","legislacao":"0079","descricao":"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXILIO AOS CLUBES AGRO FABRIL ESPORTE CLUBE E PEDRA VELHA FUTEBOL CLUBE","data":"12 \/ 12 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0080","descricao":"FICA CONCEDIDO AS OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE DELMIRO GOUVEIA O AUXILIO DE CR$ 20.000,00","data":"12 \/ 12 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0081","descricao":"FICA CONCEDIDO AS OBRAS SOCIAIS DO CLUBE RELIGIOSO ASSEMBLEIA DE DEUS, DESTA CIDADE AO AUXILIO DE CR$ 10.000,00","data":"12 \/ 12 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0082","descricao":"CONCEDE AUXILIO DE CR$ 10.000,00 AS OBRAS SOCIAIS DO CULTO RELIGIOSO IGREJA PENTECOSTAL DESTA CIDADE","data":"12 \/ 12 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0083","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA E EXTRANUMERARIO DA CAMARA MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"12 \/ 12 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0077","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UM CAIXAO MORTUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"26 \/ 11 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0076","descricao":"CONCEDE AO GINASIO VICENTE MENEZES UMA SUBVENCAO MENSAL DA IMPORTANCIA DE CR$ 4.000,00","data":"19 \/ 11 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0074","descricao":"CONCEDE AO CLUBE DAS MAES UMA SUBVENCAO MENSAL DA IMPORTANCIA DE CR$ 500,00","data":"17 \/ 10 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0075","descricao":"FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, INDUSTRIA E ETC, NOS DIAS SANTOS E FERIADOS EM TODO TERRITORIO DO MUNICIPIO","data":"17 \/ 10 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0073","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISICAO DE UM TRANSFORMADOR E UM RECEPTOR PARA O SERVICO DE RADIOTELEGRAFIA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"29 \/ 08 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0069","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MAIS TRES ESCOLAS PRIMARIAS, E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS","data":"09 \/ 05 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0070","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL AO CABO RADIO TELEGRAFISTA, DA IMPORTANCIA DE CR$ 500,00 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 05 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0071","descricao":"ELEVA A GRATIFICACAO DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 05 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0072","descricao":"CONCEDE PERDAO A DIVIDA ATIVA DOS ORFAOS DO CASAL ANTONIO E MARIA PRAXEDES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 05 \/ 1957"},{"ano":"1957","legislacao":"0068","descricao":"AUTORIZA A CONTRIBUIR COM A QUANTIA DE CR$ 5.000,00 EM FAVOR DO CLUBE UNIAO DELMIRENSE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"11 \/ 03 \/ 1957"},{"ano":"1956","legislacao":"0065","descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISICAO DE UM TRANSMISSOR COM FONIA E TELEGRAFIA PARA SER INSTALADO NO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA","data":"12 \/ 12 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0063","descricao":"AUMENTA DE CR$ 500,00 PARA CR$ 900,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA","data":"31 \/ 10 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0064","descricao":"REORGANIZA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, REESTRUTURA OS SEUS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"31 \/ 10 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0062","descricao":"AUTORIZA A ORGANIZACAO DE UMA GALERIA DESTINADA A APOSICAO DE FOTOGRAFIAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"09 \/ 10 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0061","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR NOVA DENOMINACAO A ANTIGA RUA DA PAZ QUE PASSARA A DENOMINAR-SE RUA PETROLANDIA","data":"10 \/ 07 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0060","descricao":"DA NOVA ESTRUTURA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"02 \/ 06 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0059","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MAIS DUAS ESCOLAS PRIMARIAS, E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS","data":"12 \/ 05 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0058","descricao":"AUTORIZA A EXTENSAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 05 \/ 1956"},{"ano":"1956","legislacao":"0057","descricao":"FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER O AUXILIO DE CR$ 3.000,00 AO SENHOR JOSE FREIRE TORRES, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALAR COM O TRATAMENTO DE SAUDE","data":"06 \/ 04 \/ 1956"},{"ano":"1955","legislacao":"0055","descricao":"TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES NA VERBA 7ª DO ATUAL ORCAMENTO","data":"05 \/ 12 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0056","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO A TITULO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MENSALISTAS, EXTRANUMERARIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA E EXTRANUMERARIO DA CAMARA MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"05 \/ 12 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0053","descricao":"FICA ABERTO NO ORCAMENTO EM VIGOR UM CREDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE CR$ 1.600,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR DE MUSICA","data":"22 \/ 11 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0052","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE MAIS DUAS ESCOLAS PRIMARIAS, E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS","data":"14 \/ 11 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0050","descricao":"ABRE CREDITO SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ATUAL ORCAMENTO A QUANTIA DE CR$ 211.630,00","data":"08 \/ 11 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0051","descricao":"TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES NAS VERBAS 1ª 5ª E 7ª DO ATUAL ORCAMENTO","data":"08 \/ 11 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0049","descricao":"CRIA UM CARGO DE ENCARREGADO DO SERVICO DE LIMPEZA, PADRAO C, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"13 \/ 08 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0048","descricao":"ABRE AO ORCAMENTO VIGENTE, O CREDITO SUPLEMENTAR DA QUANTIA DE CR$ 143.200,00 AS VERBAS 1, 2, 3, 4, 7 E 8 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"11 \/ 08 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0047","descricao":"DA NOVO VALOR A ESCALA PADRA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS","data":"16 \/ 07 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0044","descricao":"FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONSTRUIR UMA APARELHO SANITARIO NO ACOUGUE PUBLICO","data":"13 \/ 07 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0045","descricao":"CONCEDE UMA GRATIFICACAO MENSAL AO CIRURGIAO DENTISTA DA IMPORTANCIA DE CR$ 800,00","data":"13 \/ 07 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0046","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVENCAO ESTE ANO DE CR$ 5.000,00 A RADIO DIFUSORA DE DELMIRO GOUVEIA","data":"13 \/ 07 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0042","descricao":"DISPOE SOBRE A CRIACAO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE CORTE E COSTURA E CRIA O RESPECTIVO CARGO","data":"01 \/ 07 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0043","descricao":"ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 DE AUXILIO AO CENTRO PENTECOSTAL, PARA TERMINAR A CONSTRUCAO DE UMA IGREJA","data":"01 \/ 07 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0039","descricao":"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM CEMITERIO NO POVOADO CRUZ","data":"14 \/ 06 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0040","descricao":"AUTORIZA A EXTENSAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"14 \/ 06 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0041","descricao":"ABRE CREDITO DE CR$ 25.000,00 PARA AUXILIAR AS OBRAS DA CONSTRUCAO DA MATRIZ, DA RECEM-FUNDADA PAROQUIA DE DELMIRO GOUVEIA","data":"14 \/ 06 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0030","descricao":"FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A FAZER A AQUISICAO DE MOVEIS E UTENSILIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL","data":"08 \/ 05 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0037","descricao":"CRIA UM CARGO DE FISCAL RURAL, CLASSE B, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"16 \/ 04 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0038","descricao":"FICA ELEVADO DE CR$ 300,00 PARA CR$ 500,00 A SUBVENCAO MENSAL DA ESCOLA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA","data":"16 \/ 04 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0033","descricao":"FICA ELEVADO DE CR$ 500,00 PARA CR$ 1.000,00 A GRATIFICACAO DO DELEGADO DE POLICIA DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA","data":"15 \/ 03 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0034","descricao":"CRIA UM CARGO DE SERVENTE, PADRAO D, DO QUADRO UNICO DO MUNICIPIO","data":"15 \/ 03 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0035","descricao":"DA NOVA ESTRUTURA AO QUADRO DO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS CARGOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"15 \/ 03 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0031","descricao":"TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES DO ORCAMENTO EM VIGOR","data":"10 \/ 03 \/ 1955"},{"ano":"1955","legislacao":"0032","descricao":"PROIBE A CRIACAO DE ANIMAIS SOLTOS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"10 \/ 03 \/ 1955"}]}