| ID | Ano | Órgão | Processo | Empresa/Licitante | Sanção | Vigência |
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| 1 | 2021 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 07110051/2022 | Elisvania Matos Donini Eireli - EPP CNPJ n° 13.547.970/0001-53 | Aplica-se a sanção administrativa com previsão no Art. 87, da Lei Federal n° 8666/93, tendo em vista a não inexecução do contrato sem justificativa plausível, aplicando – se a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de lici | 04/07/2021 |