O Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH é integrado pelos seguintes membros:

Representantes de órgãos públicos:

a) Gabinete;

b) Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e DireitosHumanos;

c) Procuradoria;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Câmara de Vereadores;

Representantes da sociedade civil:

a) Ordem dos Advogados do Brasil;

b) Ministério Público;

c) 04 (quatro) organizações da sociedade civil de abrangência municipal e com relevantes atividades relacionadas a defesa dos direitos humanos.

Compete ao Conselho Pleno dentre outras atribuições legais:

I - Receber e encaminhar as autoridades competentes, petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, inclusive de oficio, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos, assegurados na constituição Federal, Estadual e lei Municipal e nas leis do País;

II – Representar junto às autoridades competentes dos poderes do Município, inclusive de oficio, com vistas à instauração de sindicâncias ou processos administrativos, para apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos;

III - Redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover cursos, seminários e palestras, realizar e divulgar, de forma a difundir o conhecimento e a conscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais e serviços existentes para sua proteção;

IV - Instituir e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre denúncias recebidas e outros dados correlatos às violações dos direitos humanos em território nacional e no exterior; 

V - Exercer outras atribuições especificadas em lei;

VI - Manter intercâmbio e cooperação com centros de pesquisa, entidades e órgãos públicos ou privados, municipal, estadual, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos humanos; 

VII - Dar visibilidade por meio de relatórios dos casos de violação de direitos humanos que forem acompanhados pelo Conselho; 

VIII - Receber denúncias de violações, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhar aos órgãos competentes para devidas orientações, avaliações e possíveis sanções legais, acompanhando o andamento dos processos;

IX - Pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser considerados, por suas características e repercussão, como violações a direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento das providências necessárias à sua apuração, processo e julgamento; 

X- Estimular e propor campanhas e programas educativos de formação visando à conscientização dos direitos humanos e da cidadania;

 XI - Criar comissões especiais e grupos de trabalho;

XII - Participar da formulação da política municipal de direitos humanos e monitorar a sua implementação.

Reuniões do CMDH, 1º terça-feira de cada mês, as 09:00h

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO:

GABINETE:

• Titular: Raíssa Lima de Sant’Ana - CPF: 091.450.674-90
• Suplente: Bruna Leite Vanderlei - CPF: 101.787.444-17

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, MULHER E DIREITOS HUMANOS (SEASIMDH):

• Titular: Cristiana Marques Luna - CPF: 031.176.924-10
• Suplente: Erica Maria da Silva - CPF: 079.580.684-17

PROCURADORIA:

• Titular: Caroline Oliveira Damasceno - CPF: 030.562.374-59
• Suplente: Zágna de Araújo Fortes - CPF: 010.542.664-41

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS):

• Titular: Wanderson de Assis Santos - CPF: 083.247.214-01
• Suplente: Lidiane Peixoto dos Santos - CPF: 342.721.938-05

CÂMARA MUNICIPAL:

• Titular: Jamil Cordeiro de Araújo Filho - CPF: 146.692.344-04
• Suplente: Edna Gomes Bernardo - CPF: 023.813.654-00

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL:

• Titular: Adeilton Lima Mafra - CPF: 033.712.754-93
• Suplente: Maria Cristina de Lima Guerra - CPF: 094.671.524-60

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E COM RELEVANTES ATIVIDADES RELACIONADAS A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS:

• Titular: Ingrid da Silva Reginaldo (Associação Coletivo de Mulheres Maria Bonita – ACMMB) - CPF: 114.134.544-70

• Suplente: Laércio Firmo Lima (Associação dos Permanentes Quilombo da Comunidade Cruz) - CPF: 184.301.715-68

• Titular: Tanino Valci da Silva (Instituto Querer Bem) - CPF: 028.678.215-41

• Suplente: Maxuel Rodrigues Alves (Instituto LGBTQIAPN+ de Alagoas – ILGGA) - CPF: 111.535.304-73

• Titular: João Marcos Vieira dos Santos (Associação Beneficente Nossa Senhora do Rosário – ABNSR) - CPF: 121.485.744-26

• Suplente: Vacância

• Titular: Edson Cavalcante Filho (Associação Indígena Pankararu de Delmiro Gouveia – Alagoas) - CPF: 019.354.168-80

• Suplente: Isaac Menezes Ferreira (Centro Sócio-Cultural Afrobrasileiro Asé Alábaxé Alayê Oya Kêlêbájôsi) - CPF: 044.101.635-90

MEMBROS DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS:

• Presidente: Tanino Valci da Silva (Instituto Querer Bem) - CPF: 028.678.215-41
• Vice-Presidente: Wanderson de Assis Santos (Secretaria Municipal de Saúde) - CPF: 083.247.214-01
• Secretária Executiva: Maria Hélia Lisboa Campos - CPF: 082.451.795-40