LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.15. Compete à Secretaria de Governo:

I - subsidiar o Chefe do Executivo Municipal, objetivando a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da co unidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

II - promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

III - promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV - exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação nos diversos níveis de governo e da sociedade civil;

V - coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

VI - coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, gorvernamentais ou não;

VII - prestar auxílio ao Prefeito Municipal nas relações do Governo Municipal com órgãos governamentais e não governamentais, do País e do exterior, sempre que estas relações objetivarem o interesse da comunidade municipal e seu desenvolvimento;

VIII - coordenar, em reuniões periódicas, a programação de metas, o controle de resultados e a compatibilização das ações de governo entre órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;

IX - assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

X - assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a competência da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

XI - acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo

XII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.16. Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos:

I - exercer a representação jurídica, judicial e extra judicial do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno, ajuizando ações, promovendo a defesa dos bens e direitos do Município e, impetrando recursos em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;

II - prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito do Município;

III - prestar serviços de consultoria jurídica aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, fornecendo pareceres, elaborando e analisando contratos, convênios, decretos, projetos de lei, ordens de serviços e demais atos da Administração Municipal;

IV - normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal;

V - zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal;

VI - desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa;

VII - analisar os instrumentos de convênios e contratos, expedindo instruções para sua correta e devida aplicação;

VIII - prestar assistência jurídica aos necessitados, na forma da lei;

IX - prestar assessoria e assistência judiciária às entidades sociais comunitárias orga)izadas

X - promover ações de defesa da cidadania, de proteção ao consumidor, da criança e do adolescente;

XI - normatizar procedimentos e exercer controle direto da legalidade dos atos da Administração;

XII - realizar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, através do Departamento de Controle Interno e Auditoria, ações que visem o controle interno dos procedimentos jurídicos, contábeis, e gerenciais, sistematizados;

XIII - produzir sistema de informações gerenciais, através de relatórios gerenciais transacionais que permitam a otimização, acompanhamento e avaliação das tarefas e tomada de decisões;

XIV - coordenar as atividades do PROCON - Serviço de Proteção ao Consumidor;

XV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.16. Compete à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:

I - elaboração, coordenação, acompanhamento e controle, em conjunto com a Secretaria de Economia e Finanças e outros órgãos, do orçamento municipal, dos planos e programas de governo;

II - promoção e realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e adm1n1strat1vas;

III - produção e análise de estatísticas;

IV - elaboração de análises e informações sobre o andamento dos programas setoriais dos órgãos da administração municipal;

V - análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, mantidas pelo Município, assim como de empresas e órgãos sob seu controle;

VI - coordenação da elaboração das diretrizes orçamentárias, da proposta de orçamento anual e do plano plurianual;

VII - coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento do Município de Delmiro Gouveia, bem como de sua execução;

VIII - proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimento do Município de Delmiro Gouveia;

IX - planejamento estratégico e política econômico-social;

X - gestão do Sistema Municipal de Planejamento e Orçamento;

XI - coordenação da elaboração da proposta orçamentária anual das Secretarias Municipais, em consonância com os planos e orçamentos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico- social;

XII - controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais na elaboração execução dos seus planos, programas, projetos e orçamentos;

XVIII - promover políticas para o desenvolvimento econômico do Município, através da mobilização dos agentes e em consonância com as diretrizes do plano de governo e proposições e orientações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XIV - supervisao, coordenação, acompanhamento e controle das atividades de análise, avaliação, revisão, implementação e execução dos planos setoriais, programas e projetos de responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a ajustá-los, se necessário, ao planejamento e à condução da política econômico-social;

XV - acompanhamento de Gestão Fiscal, em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;

XVI - coordenar a implantação do planejamento estratégico municipal;

XVII - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;

XVIII - promover políticas para o desenvolvimento econômico do Município, através da mobilização dos agentes e em consonância com as diretrizes do plano de governo e proposições e orientações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XIX - promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos para investimentos, que promovam a qualidade de vida e a auto-estima do cidadão, através de processos auto-sustentáveis;

XX - promover políticas que tornem o Município pólo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes da Região;

XXI - fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços;

XXII - coordenar a política municipal de abastecimento, através do controle e fiscalização dos açougues, matadouros e mercados públicos do Município;

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.18. Compete à Secretaria de Administração:

I - coordenar as ações relacionadas com a administração de recursos humanos do Município, em consonância com a legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos registros e atos de pessoal;

II - coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo, representando o Poder Executivo nas relações e negociações com os servidores públicos municipais;

III - planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal;

IV - planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas, projetos, sistemas e métodos relativos ao desempenho, e coordenar os sistemas administrativos de gestão de , pessoal, patrimônio, materiais, almoxarifado, comunicações internas, arquivos, vigilância, controle de uso de viaturas oficiais, gerenciamento das garagens e oficinas, e zeladoria do prédio-sede;

V - efetivar rigoroso controle dos processos licitatórios;

VI - operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de modernização materiais, obras e serviços, bem como o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na

VIII - gerenciar e zelar pelo patrimônio físico do Executivo Municipal;

IX - desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.19. Compete à Secretaria de Economia e Finanças:

I - desenvolver e executar as políticas tributária e financeira do Município

II - elaborar programas e projetos de desenvolvimento, inclusive para a captação de recursos e o Plano Diretor do Município

III - normatizar os procedimentos relativos à arrecadação tributária, exercendo, se necessário, o poder de polícia, a contabilidade pública e de auditoria financeira

IV - realizar o controle interno e acompanhamento do processo de execução orçamentária

V - realizar os serviços de auditoria financeira

VI - gerenciar, controlar prazos para aplicação de recursos, bem como elaborar as prestações de contas geral e de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública

VII - elaborar as demonstrações contábeis financeiras e orçamentárias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

VIII - elaborar e encaminhar os mapas, demonstrativos e demais documentos da área contábil e financeira exigidos pelas normas dos Tribunais de Contas do Estado de Alagoas e da União

IX - assessorar o Prefeito do Município nas tarefas relativas e atividades financeiras, através de relatórios consolidados

X - elaborar em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:

a - Projeto da Lei do Plano Plurianual do Município - PPA

b - Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

c - Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA

XI - elaborar, consoante Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:

a - Anexo de Metas Fiscais

b - Anexo de Riscos Fiscais que integrará a LDO

c - Relatório de Gestão Fiscal - RFG

d - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

e - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL

f - Demonstrativo de Despesas com Pessoal - DP.

XII - elaborar mensalmente demonstrativos das despesas com saúde

XIII - elaborar mensalmente os demonstrativos relativos as despesas com educação, com recursos do Tesouro e do FUNDEF

XIV - executar tarefas relativas ao controle financeiro, através da emissão de cheques, pagamentos e liquidação das despesas públicas

XV - elaborar a programação financeira de cada exercício

XVI - acompanhar a execução orçamentária, comparando as receitas e com as arrecadadas

XVII - manter registro atualizado da situação dos precatórios

XIX - formular políticas tributarias, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra­ orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal, promover cobrança amigável e judicial da Divida Ativa

XX - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros, e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação

XXI - planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias e às atividades mobiliárias

XXII - manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário

XXIII - controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária

XXIV - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro

XXV - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios

XXVI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.20. Compete à Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, Infância e Juventude:

I - desenvolver a política de Assistência Social aos menos favorecidos, através de programas comunitários de assistência ao menor e ao idoso, propiciar o treinamento de mão-de-obra nos setores primário e secundário, criando na medida do possível, no seio da comunidade, o espírito de fraternidade e solidariedade humana;

II - elaborar programas e projetos de desenvolvimento social, com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;

III - promover o levantamento de dados referentes às favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não controladas, em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;

IV - promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;

V - elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais Secretarias;

VI - acompanhar a execução de programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas;

VII - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades relacionadas com a situação, o menor e o migrante desassistidos;

VIII - estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ações viáveis;

,

IX - estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de calamidêides públicas;

X - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;

XI - promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, cr" ção de oportunidade de empregos e geração de renda própria, promovendo apoio ao trabalho;

XII - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas as subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;

XIII - acompanhar assuntos de interesse do município, relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;

XIV - promover ações de assistência social e cidadania;

XV - apoiar e assumir os custos do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

XVI - apoiar as ações do Conselho da Criança e do Adolescente;

XVII - apoiar as ações do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVIII - elaborar políticas municipais para a juventude, nas mais diversas áreas, através do contato com a população, em conversas com os próprios jovens de diferentes classes;

XIX - organizar reuniões, a serem realizadas periodicamente com jovens no âmbito de todo município, com o objetivo de interagir com eles, levando informações que auxiliem em seu desenvolvimento social, assim como realizar debates como forma de ouvir suas reivindicações e sugestões;

XX - criar um Fórum Municipal da Infância e Juventude, para se discutir, com representantes de entidades e lideranças juvenis, problemas que envolvem a juventude, com a participação de toda. a sociedade;

XXI - criação de um programa de Apoio as Entidades Juvenis, com o objetivo de prepara :as organizações de jovens para a atuação com a comunidade e com a família, alem de promover apoio material e logístico em atividades esportivas e de lazer dessas entidades;

XXII - promover aos jovens palestras com os mais diversos temas, entre eles DSTs (Doenças Sexualmente Transmissíveis) e Aids, prevenção de acidentes, prevenção as drogas e outros• de interesse social;

XXIII - garantir a participação dos jovens nos mais importantes espaços políticos da cidade;

XXIV - realizar convênios com entidades públicas, privadas e organizações não Governamentais;

XXV - executar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.21. Compete à Secretaria de Saúde:

I - superintender as ações de saúde do Governo Municipal, compreendidas no âmbito da prestação de assistência médica e paramédica, a partir de suas prerrogativas como órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - efetivar o planejamento, a gerencia, o controle e avaliação dessas ações, visando ao atendimento integral e equânime das necessidades da população;

III - promover o atendimento médico à população para cumprimento das disposições constitucionais;

IV - planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município através de programas de melhoria das condições ambientais e de prevenção de doenças;

V - planejar a implantação das políticas de saneamento básico no Município, em consonância com a legislação vigente, e em parceria com a Secretaria Municipal de Infra-estrut o, Transportes e Habitação;

VI - planejar, executar as atividades de fiscalização e exercer o poder de polícia nas ações de vigilância sanitária, vigilância animal e atividades da área médica e paramédica;

VII - normatizar e exercer o poder de polícia, por sobre os estabelecimentos comerciais e industriais, fiscalizando a procedência, validade para consumo e peso dos produtos alimentícios e agropecuários, nos limites de sua jurisdição;

VIII - coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde - SUS, na busca de gestão plena;

IX - dirigir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município;

X - elaborar e executar o Plano Municipal de Saúde;

XI - implementar a edificação e instalação do Centro Odontológico Municipal e executar programas de atendimento odontológico à população;

XII - administrar as unidades de saúde;

XIII - incentivar a fabricação e uso de medicamentos fitoterápicos e genéricos;

XIV - promover campanhas de vacinação;

XV - promover a atenção básica, com recursos do Piso de Atenção Básica - PAB;

XVI - cumprir as normas operacionais básicas do SUS, onde se incluem todos os programas criados pelo Governo Federal, especialmente o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, Programa de Saúde da Família - PSF, e de mais programas criados ou a serem criados por quaisquer esferas de governo;

XVII - articular-se com outras esferas de governo, entidades não governamentais e iniciativas privada para implantação e execução de programas de melhoria da saúde da população;

XVIII - definir e implementar as políticas municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

XIX - gerenciar os recursos financeiros, alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação especifica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

XX - promover de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do plano de governo e as orientações dos Conselhos Gestores de Saúde;

XXI - garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática fundamentada na lógica epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, integrando as atividades de promoção, prevenção e cura na mesma prestação de serviço;

XXII - garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da assistência hospitalar integrada às atividades da Rede Básica e aos preceitos que fundamentam as ações programáticas;

XXIII - controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

XXIV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.22. Compete à Secretaria de Educação:

I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Educação;

II - conceber, implementar e gerir a política educacional e de ensino do Município;

III - desenvolver atividades de natureza técnico-pedagógicas e de pesquisa educacional, bern como promover ações de apoio às ciências e ao desenvolvimento tecnológico que possam vir a ser utilizadas na educação;

IV - compatibilizar o Sistema Municipal de Ensino com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em sintonia com o Programa Estadual de Educação;

V - exercer a fiscalização e poder de polícia nos estabelecimentos particulares de ensino;

VI - desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Município;

VII - manter e expandir a rede pública de ensino, na execução das atividades relacionadas com a educação de um modo geral, e em especial, o ensino fundamental;

VIII - coordenar, junto a diversas Secretarias Municipais, ações que repercutam no processo educativo;

IX - definir e operar programas de educação especial para deficientes;

X - implementar programas de hortas escolares;

XI - desenvolver programas de educação na área da informática;

XII - incentivar, no âmbito das atividades pedagógicas, a prática das atividades cívicas e folclóricas;

XIII - fomentar, no âmbito do Município, atividades técnico-pedagógicas de aprendizagem e praticas de solidariedade;

XIV - incentivar a participação dos pais dos alunos no processo de ensino-aprendizagem, notadamente com o circulo de pais e mestres, e desenvolver estratégicas inibidoras da evasão escolar;

XV - promover e incentivar a prática do ensino profissionalizante, supletivo e do ensino superior;

XVI - identificar, atrair e implementar programas e projetos na área de educação, concebidos por outras esferas de governo ou entidades não governamentais, que visem a melhoria das condições de ensino no Município;

XVII - conceder e executar o Plano Municipal de Educação;

XVIII - definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente, e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

XIX - assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e supletivo;

XX - administrar a rede municipal de ensino e realizar os programas inerentes ao setor educacional, consoante legislação aplicável;

XXI - gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação nas escolas municipais;

XXII - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos que definem as políticas de educação;

XXIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.23. Compete à Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes :

I - coordenar, desenvolver, planejar e executar a política de incentivo ao turismo, a cultura e o desporto, no Município de Delmiro Gouveia, como fator de desenvolvimento socioeconômico, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município;

II - planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, visando ações e programas de implantação e empreendimentos estruturadores e fomentadores da atividade turística;

III - identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtiva do Município;

IV - promover, de forma direta ou em cooperação com outras entidades públicas ou privadas, a realização de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamentos, visando à melhoria da qualidade da mão-de-obra local voltada para a atividade hoteleira e gastronômica;

V - promover o desenvolvimento do artesanato local, através de encontros, palestras, simpósios, feiras e cursos próprios;

setor;

VI - estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos do

VII - promover festas folclóricas, eventos culturais, artísticos, turísticos e de diversões públicas;

VIII - implementar programas de lazer para a população em geral, crianças e adolescentes e o lazer da terceira idade;

IX - desenvolver programa de lazer para os servidores públicos municipais;

X - criar espaços de lazer no âmbito do município;

XI - estimular e executar atividades de lazer e recreação nas comunidades;

XII - conceber e gerenciar o calendário anual de eventos turísticos e de eventos culturais;

XIII - conceber e executar o Plano Municipal de Turismo;

XIV - executar a política cultural do Município, gerenciar os centros e núcleos de cultura,' relacionar-se com entidades públicas e privadas em prol da cultura de Delmiro Gouveia;

XV - apoiar e promover ações e atividades de incentivo à cultura, em todas as suas, manifestações e em todas as suas formas;

XVI - apoiar a cultura popular, principalmente a cultura local, cultura regional e nacional;

XVII - promover e incentivar ações culturais voltadas para as formas simbólicas e não materiais;

XVIII - viabilizar mecanismos de financiamentos relativos a projetos e iniciativas de promoção da arte, em suas diversas formas de expressão, de eventos culturais;

XIX - inventariar e proceder à manutenção e conservação da memória e do patrimônio , histórico, artístico, documental e cultural do Município;

XX - apoiar, promover e incentivar ações voltadas à prática esportiva e as atividades de educação física e os desportos amadores em suas diversas modalidades;

XXI - operar a política desportiva do Município, administrar ginásios e quadras de esportes, ' promover e executar os jogos escolares do Município;

XXII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.26. Secretaria de Infra-Estrutura, Urbanismo , Transportes e Habitação:

I - executar a política do Governo Municipal concernente às ações de saneamento básico, limpeza pública, ordenamento e urbanística dos espaços públicos, incluindo-se praças, parques e jardins;

II - elaborar o planejamento de obras e serviços públicos;

III - executar as obras públicas de forma direta ou indireta, de acordo com as disposições legais;

IV - elaborar os projetos básicos e executivos de engenharia, direta ou indiretamente;

V - elaborar planilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia;

VI - oferecer subsídios para elaboração de editais de licitação de obras e serviços de engenharia;

VII - elaborar planos e programas relacionados com a infra-estrutura urbana;

VIII - coordenar e executar a política habitacional do Município;

IX - planejar e executar projetos habitacionais voltados para a população de baixa renda;

X - fiscalizar a execução de obras públicas, particulares e, serviços de engenharia, realizados no Município, utilizando se necessário, o poder de polícia;

XI - elaborar termos de conclusão de obras, de aceitação de serviços de engenharia, emitir certidões de "habite-se" e laudos demarcatórios;

XII - elaborar projetos hidráulicos, elétricos e de outras especialidades de engenharia, incluindo os cálculos respectivos;

XIII - subsidiar projetos de códigos de obras, urbanismo e posturas, no que couber, à's áreas da competência da Secretaria;

XIV - programar e desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento, projetos de eletrificação rural;

'

XV - fornecer laudos de avaliação para efeito de aquisição de imóveis e desapropriação pelo Poder Executivo;

XVI - propor e gerenciar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

XVII - executar os serviços de iluminação pública;

XVIII - conceber e executar programas de construção de rodovias;

XIX - promover a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do Município;

XX - executar as ações e programas relacionados com defesa social, transportes e trânsito no Município;

XXI - disciplinar o ordenamento viário da cidade, na forma da lei, a melhoria e Sistema Viário;

XXII - superintender e fiscalizar sistemas de transporte rodoviário do Município;

XXIII - planejar e coordenar as atividades e programas de transporte de passageiros, tráfego e trânsito no território municipal;

XXIV - ordenar e manter a Guarda Municipal, na forma da lei;

XXV - executar o planejamento das ações e operações da Guarda Municipal;

XXVI - elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com Plano Diretor;

XXVII - executar outras atividades pertinentes .

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.24. Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento:

I - promover e coordenar ações em favor de projetos direcionados para a produção agropecuária; meio;

II - apoiar ações na área fundiária;

III - implantar programas de desenvolvimento agropecuário com bases na conservação do meio;

IV - fomentar a agricultura de sequeiro e irrigação no município;

V - incentivar a realização de pesquisas e experimentações, visando a racionalização dós programas direcionados às atividades do setor primário do Município;

VI - participar, em conjunto com outros órgãos ou entidades do Poder Público, de iniciativas relacionadas com a defesa vegetal e animal e o combate e controle de pragas e doenças;

VII - promover programas voltados para o desenvolvimento sócio-econômico do meio rural, mediante a adoção de políticas de extensionismo, cooperativismo e associativismo;

VIII - programar e executar eventos de caráter promocional e divulgacional, através de exposições e feiras;

IX - promover a fixação do homem no campo através de geração de renda e melhoria da qualidade de vida;

X - conveniar-se com órgãos de estudo e pesquisa buscando novas tecnologias com vista a melhoria da produtividade;

XI - fomentar a comercialização no município da produção agropecuária;

jardins;

XII- promover a administração e a conservação de mercados públicos, feiras livres, parques:e jardins;

XIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005.

Art.25. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I - desenvolver políticas de proteção de meio ambiente, notadamente no que se relaciona com tratamento do lixo, recursos hídricos, florestais, mananciais e cursos d'água, matas ciliares e reflorestamento;

II - atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas com outras esferas de governo, o que tange à pesquisa e desenvolvimento científico do meio ambiente;

III - promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente;

IV - desenvolver e executar projetos específicos de abastecimento d'água, irrigação e meio­ ambiente, voltados para as áreas rurais, distritos, vilas e povoados;

V - superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ação que visam à melhoria da produção agropecuária, do abastecimento e dos recursos hídricos;

VI - planejar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica para o Município;

VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

LEI Nº 920, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.

Art. 2. 0 - Constituem objetivos básicos da SMTT:

I - estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, o conforto, a defesa ambiental e a educação para trânsito e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar mediante normas e procedimentos a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de Trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxo permanente de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema;

IV - fomentar a interação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, na busca de subsídios necessários ao aperfeiçoamento do sistema mu,cipal de trânsito.

Art. 3. 0- A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsit/- SMTT atuará na área de Transito Urbano e Rodoviário, na forma do disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e de transporte público de passageiros e terá por finalidade: planejar, administrar, normalizar, pesquisar, educar, policiar, fiscalizar, aplicar as penalidades, promover estudos de engenharia, julgar as infrações e recursos, operacionalizar o sistema viário e de transportes, normatizar e administrar por via direta ou indireta os sistemas de trânsito e de transportes.