REGULAMENTA AO DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.166/2016 E LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.