1ª Instância
Ouvidoria Geral do Município
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 20 dias.
2ª Instância
Ouvidoria Geral do Município - Gerência de Atendimento ao Cidadão
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 20 dias.
3ª Instância
Ouvidoria Geral do Município - Diretoria
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 20 dias.