Conselho Tutelar – Delmiro Gouveia
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Atualmente é composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar é instituído pela Lei Municipal n°: 1.267/2019 de 07 de junho de 2019, é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.
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