SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTINDO NA
PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE VALORES
DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), VISANDO À RESTITUIÇÃO DESSES VALORES AO
MUNICÍPIO. INCLUI-SE, AINDA, A DEFESA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO NOS PROCESSOS RELACIONADOS ÀS INSCRIÇÕES
FGAL201900638 E FGAL202000004, ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS FASES PROCESSUAIS.
