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Credor: NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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CONTRATO N.º: 20/2021

OBJETO:

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA/JURIDICA E ESPECIALIZADA NA MODALIDADE CONTRATO DE EXITO ESPECIFICAMENTE PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VISE A SUSPENSÃO DA EXIGIBIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO E/OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE ESTAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO, PELO QUE SE ESTIMAD QUE O MUNICÍPIO POSSA TER UM INCREMENTO FINANCEIRO APÓS A EXECUTIVO DA SENTENÇA JUDICIAL.

MODALIDADE INEXIBILIDADE
N.º DA DISPENSA 20/2021
TIPO SERVIÇOS
UNIDADE GESTORA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fiscal do Contrato ANDRESSA SILVA SANTOS
Data de Publicação DO 17/12/2021
SITUAÇÃO: Aditivado - Data de Término:
16/12/2024
INICIO TÉRMINO
14/12/2021
14/12/2022

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