Institui o Módulo da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI e dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados, para a remessa eletrônica via SICAP, pelos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais visando o cumprimento das Constituições Federal e Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, das Leis Federais 4.320/64, 8.666/93 e das Normas Brasileiras de Contabilidade
