O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituido pela Lei Municipal n°: 1141/2015, de 04 de novembro de 2015, é um órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil. Possui suas diretrizes estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como aquelas traçadas nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social.

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Atualmente é composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar é instituído pela Lei Municipal n°: 1.267/2019 de 07 de junho de 2019, é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Atualmente é composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar é instituído pela Lei Municipal n°: 1.267/2019 de 07 de junho de 2019, é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência instituido pela Lei n° 1010/2011, de 04 de julho de 2011, é um órgão paritário, fiscalizador, consultivo, deliberativo com caráter propositivo da política de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, instituido pela Lei Municipal n°: 1008/2011, 04 de março de 2011 é um órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade na sociedade e nos planos de governo por meio das políticas públicas no âmbito do Município.

Segundo a Lei n. 941/08-Gro Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI é um órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso. No CMDI as pautas promovem amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituído pela Lei Municipal n°: 1.267/2019 de 07 de junho de 2019 é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância colegiada com atuação permanente, consultivo e deliberativa, responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde em sua esfera, abrangendo aspectos econômicos e financeiros. Sua criação no âmbito do Sistema Único de Saúde se deu pela lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990. O CMS de Delmiro Gouveia foi criado através da lei nº 1127 de 03 de julho de 2015, em sua composição, propõe 25% para representantes do governo municipal e prestadores de serviços conveniados ao SUS, 25% para representantes dos trabalhadores da saúde e 50% para representantes dos usuários do SUS.

O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que atua no âmbito da educação municipal. Sua principal função é garantir a qualidade do ensino, acompanhar a implementação das políticas educacionais e assegurar o cumprimento da legislação educacional no município. O CME trabalha em parceria com a Secretaria de Educação, escolas e comunidade para promover uma gestão democrática e a melhoria do ensino.

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Seu objetivo é garantir a qualidade da alimentação escolar, promovendo a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da rede pública de ensino. O CAE é composto por representantes do poder público, trabalhadores da educação, pais de alunos e sociedade civil, assegurando a participação democrática na gestão da alimentação escolar.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Sua função é garantir que os recursos sejam utilizados corretamente para melhorar a qualidade da educação básica pública. O CACS-FUNDEB é composto por representantes do governo, trabalhadores da educação, estudantes, pais de alunos e sociedade civil, assegurando a transparência e o controle social na gestão do fundo.

Conselho Municipal do Meio Ambiente

O Conselho Municipal de Direitos Humanos, criado pela Lei nº 1426/2024, alterado pela Lei nº1431/2024, órgão colegiado, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos, de caráter permanente, propositivo, consultivo e deliberativo tem por finalidade zelar pelo respeito e promoção dos direitos humanos no município de Delmiro Gouveia- AL e propor soluções para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.