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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Delmiro Gouveia através do(a) Decreto Municipal N.º 0073/2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Dúvidas de como utilizar o sistema para solicitar uma informação? Leia o manual do usuário e conheça os procedimentos passo a passo.
SIC Físico
Solicitações Encaminhe aqui suas solicitações de acesso à informação e acompanhe pedidos em andamento
Regulamentação Municipal da LAI Conheça o decreto que garante o direito de acesso às informações públicas no município
Relatório Estatístico Relatórios sobre pedidos de informações e recursos realizados no âmbito da LAI
Informações de prazos
O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
10 dias (dez dias) contados da ciência da decisão. Autoridade competente para o exame dos pedidos:
Informação sobre classificações e desclassificações
Acesse os dados que foram classificados como sigilosos e os perderam a classificação de sigilosos.
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