Declaração: Julgamento das Contas do Executivo Municipal
A Prefeitura de Delmiro Gouveia informa que está publicado no Portal da Transparência o Decreto Legislativo nº 01/2025, que trata do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2023, com decisão pela aprovação.
Este é o julgamento mais recente realizado pela Câmara Municipal e está disponível para consulta pública.
Também estão publicados os julgamentos de exercícios anteriores, compondo a série histórica de deliberações legislativas.
Os exercícios que ainda não constam no Portal encontram-se pendentes de julgamento pelo Poder Legislativo, conforme responsabilidade atribuída pela Constituição Federal (art. 31, §2º) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 56, §3º da LC nº 101/2000).
Assim, as informações disponíveis estão atualizadas e refletem fielmente o andamento dos julgamentos de contas no município.