Legislação

N.º da Lei

Descrição/ementa da lei

Ano

1064 Leis encontradas

FICA ELEVADO DE CR$ 500,00 PARA CR$ 1.000,00 A GRATIFICACAO DO DELEGADO DE POLICIA DA CIDADE DE DELMIRO GOUVEIA

1955

PROIBE A CRIACAO DE ANIMAIS SOLTOS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

1955

TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES DO ORCAMENTO EM VIGOR

1955

Altera a redação do art. 11 da lei Nº 1.181/2017 e dá providências.

2025