LEI N.º 0032/1955

• PUBLICADO em 10/03/1955

PROIBE A CRIACAO DE ANIMAIS SOLTOS NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS

ANO

1955

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LEI N.º 0031/1955

• PUBLICADO em 10/03/1955

TRANSFERE DOTACOES DE UMAS PARA OUTRAS SUB-CONSIGNACOES DO ORCAMENTO EM VIGOR

ANO

1955

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