DECRETO N.º 0038/2019
- PUBLICADO em 17/12/2019
ANO
2019DECRETO N.º 0037/2019
- PUBLICADO em 04/12/2019
ANO
2019DECRETO N.º 0034/2019
- PUBLICADO em 17/11/2019
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2019DECRETO N.º 0035/2019
- PUBLICADO em 14/11/2019
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2019DECRETO N.º 0031/2019
- PUBLICADO em 29/10/2019
ANO
2019DECRETO N.º 0029/2019
- PUBLICADO em 01/10/2019
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2019DECRETO N.º 0027/2019
- PUBLICADO em 22/08/2019
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2019DECRETO N.º 0026/2019
- PUBLICADO em 14/08/2019
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2019DECRETO N.º 0025/2019
- PUBLICADO em 12/08/2019
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2019DECRETO N.º 0022/2019
- PUBLICADO em 12/07/2019
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2019ANO
2019DECRETO N.º 0018/2019
- PUBLICADO em 03/05/2019
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2019DECRETO N.º 0014/2019
- PUBLICADO em 12/04/2019
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2019DECRETO N.º 0011/2019
- PUBLICADO em 20/03/2019
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2019DECRETO N.º 0010/2019
- PUBLICADO em 14/03/2019
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2019DECRETO N.º 0009/2019
- PUBLICADO em 13/03/2019
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2019DECRETO N.º 0017/2019
- PUBLICADO em 03/03/2019
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2019DECRETO N.º 0016/2019
- PUBLICADO em 03/03/2019
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2019DECRETO N.º 0012/2019
- PUBLICADO em 31/01/2019
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2019DECRETO N.º 0006/2019
- PUBLICADO em 30/01/2019