LEI N.º 1107/2014
- PUBLICADO em 22/12/2014
ANO
2014LEI N.º 1106/2014
- PUBLICADO em 28/11/2014
ANO
2014LEI N.º 1103/2014
- PUBLICADO em 14/11/2014
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2014LEI N.º 1102/2014
- PUBLICADO em 14/11/2014
ANO
2014LEI N.º 1101/2014
- PUBLICADO em 28/08/2014
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2014LEI N.º 1100/2014
- PUBLICADO em 28/08/2014
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2014LEI N.º 1099/2015
- PUBLICADO em 04/08/2014
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2015LEI N.º 1098/2014
- PUBLICADO em 04/08/2014
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- PUBLICADO em 20/06/2014
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- PUBLICADO em 11/06/2014
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2014LEI N.º 1090/2014
- PUBLICADO em 19/05/2014
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2014LEI N.º 1089/2014
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- PUBLICADO em 15/05/2014
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- PUBLICADO em 14/04/2014