LEI N.º 1168/2016
- PUBLICADO em 04/11/2016
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2016LEI N.º 1167/2016
- PUBLICADO em 04/11/2016
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2016LEI N.º 1166/2016
- PUBLICADO em 04/11/2016
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2016LEI N.º 1164/2016
- PUBLICADO em 03/08/2016
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2016LEI N.º 1165/2016
- PUBLICADO em 26/07/2016
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2016LEI N.º 1160/2016
- PUBLICADO em 30/03/2016
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2016LEI N.º 1157/2016
- PUBLICADO em 21/03/2016
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- PUBLICADO em 10/03/2016
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- PUBLICADO em 01/02/2016
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2016LEI N.º 1146/2016
- PUBLICADO em 14/01/2016