LEI N.º 1153/2016
- PUBLICADO em 10/03/2016
ANO
2016LEI N.º 1152/2016
- PUBLICADO em 10/03/2016
ANO
2016LEI N.º 1151/2016
- PUBLICADO em 10/03/2016
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2016LEI N.º 1150/2016
- PUBLICADO em 10/03/2016
ANO
2016LEI N.º 1159/2016
- PUBLICADO em 21/02/2016
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2016LEI N.º 1158/2016
- PUBLICADO em 21/02/2016
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2016LEI N.º 1149/2016
- PUBLICADO em 04/02/2016
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2016LEI N.º 1148/2016
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- PUBLICADO em 01/02/2016
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2016LEI N.º 1146/2016
- PUBLICADO em 14/01/2016
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2016LEI N.º 1145/2015
- PUBLICADO em 15/12/2015
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2015LEI N.º 1144/2015
- PUBLICADO em 15/12/2015
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2015LEI N.º 1143/2015
- PUBLICADO em 15/12/2015
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2015LEI N.º 1142/2015
- PUBLICADO em 15/12/2015
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2015LEI N.º 1138/2015
- PUBLICADO em 06/10/2015
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- PUBLICADO em 03/09/2015
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- PUBLICADO em 27/08/2015
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- PUBLICADO em 03/07/2015
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- PUBLICADO em 03/07/2015