LEI N.º 1045/2012
- PUBLICADO em 22/03/2012
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2012LEI N.º 1044/2012
- PUBLICADO em 22/03/2012
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2012LEI N.º 1043/2012
- PUBLICADO em 22/03/2012
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2012LEI N.º 1041/2012
- PUBLICADO em 16/03/2012
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2012LEI N.º 1040/2012
- PUBLICADO em 16/02/2012
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2012LEI N.º 1039/2011
- PUBLICADO em 30/12/2011
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2011LEI N.º 1038/2011
- PUBLICADO em 30/12/2011
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2011LEI N.º 1037/2011
- PUBLICADO em 30/12/2011
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2011LEI N.º 1035/2011
- PUBLICADO em 01/12/2011
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- PUBLICADO em 11/11/2011
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- PUBLICADO em 21/10/2011
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2011LEI N.º 1029/2011
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2011LEI N.º 0016/2011
- PUBLICADO em 08/10/2011
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2011LEI N.º 1026/2011
- PUBLICADO em 19/08/2011