LEI N.º 1073/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
ANO
2013LEI N.º 1072/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
ANO
2013LEI N.º 1071/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2013LEI N.º 1070/2014
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2014LEI N.º 1069/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2013LEI N.º 1068/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2013LEI N.º 1068/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2013LEI N.º 1067/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2013LEI N.º 1053/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
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2013LEI N.º 1066/2013
- PUBLICADO em 26/04/2013
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2013LEI N.º 1065/2013
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2013LEI N.º 1063/2013
- PUBLICADO em 16/04/2013
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2013LEI N.º 1062/2013
- PUBLICADO em 16/04/2013
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2013LEI N.º 1062/2012
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2012LEI N.º 1061/2012
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