LEI N.º 1053/2013
- PUBLICADO em 21/06/2013
ANO
2013LEI N.º 1066/2013
- PUBLICADO em 26/04/2013
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2013LEI N.º 1065/2013
- PUBLICADO em 22/04/2013
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2013LEI N.º 1063/2013
- PUBLICADO em 16/04/2013
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2013LEI N.º 1062/2013
- PUBLICADO em 16/04/2013
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2013LEI N.º 1062/2012
- PUBLICADO em 28/12/2012
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- PUBLICADO em 28/12/2012
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- PUBLICADO em 28/12/2012
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- PUBLICADO em 17/09/2012
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- PUBLICADO em 08/06/2012
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2012LEI N.º 1051/2012
- PUBLICADO em 24/05/2012
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- PUBLICADO em 22/03/2012