LEI N.º 1262/2019
- PUBLICADO em 06/06/2019
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2019LEI N.º 1261/2019
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2019LEI N.º 1260/2019
- PUBLICADO em 06/06/2019
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- PUBLICADO em 24/05/2019
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- PUBLICADO em 10/05/2019
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- PUBLICADO em 16/04/2019
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2019LEI N.º 1252/2019
- PUBLICADO em 23/01/2019
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2019LEI N.º 1251/2018
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- PUBLICADO em 24/12/2018
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- PUBLICADO em 26/11/2018
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