LEI N.º 1258/2019
- PUBLICADO em 10/05/2019
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2019LEI N.º 1257/2019
- PUBLICADO em 16/04/2019
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2019LEI N.º 1256/2019
- PUBLICADO em 13/03/2019
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2019LEI N.º 1255/2019
- PUBLICADO em 13/03/2019
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2019LEI N.º 1254/2019
- PUBLICADO em 19/02/2019
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2019LEI N.º 1253/2019
- PUBLICADO em 19/02/2019
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- PUBLICADO em 23/01/2019
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2019LEI N.º 1251/2018
- PUBLICADO em 26/12/2018
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2018LEI N.º 1250/2018
- PUBLICADO em 24/12/2018
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2018LEI N.º 1249/0
- PUBLICADO em 19/12/2018
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- PUBLICADO em 26/11/2018
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2018LEI N.º 1247/2018
- PUBLICADO em 26/11/2018
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- PUBLICADO em 09/11/2018
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- PUBLICADO em 09/11/2018
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2018LEI N.º 1244/2018
- PUBLICADO em 29/10/2018
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- PUBLICADO em 24/10/2018
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- PUBLICADO em 28/08/2018
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- PUBLICADO em 28/08/2018
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2018LEI N.º 1239/2018
- PUBLICADO em 17/08/2018
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- PUBLICADO em 23/07/2018